(DOC. VP 150.5244.7001.3600)

TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Reajuste. Incidência. Servidor público estadual. Política salarial. Reajustes previstos na Lei estadual 10.395/95. Repercussão nas demais vantagens.

«A repercussão dos reajustes da Lei 10.395/1995 incide somente nas vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote