(DOC. VP 195.5395.1002.6300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei estadual. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Súmula 3/STJ). 2 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em lei local, nos termos da Súmula 280/STF, sendo que, caso concreto, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas Lei Estadual 5.775/1971 e Lei Estadual 8.828/1985. 3 -

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