(DOC. VP 144.2231.3002.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Incorporação de gratificação. Policial civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei local (Lei estadual 2.990/1980 do estado do Rio de Janeiro). Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide com base em interpretação de legislação local (Lei Estadual 2.990/1998 do Estado do Rio de Janeiro). Assim, é inviável a reforma do acórdão recorrido, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provi

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