(DOC. VP 176.9025.6002.6100)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta violação ao sigilo bancário. Análise de Lei local. Lei estadual 12.294/2006. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. A tese da recorrente defende a ilegalidade da colheita de dados financeiros perante às instituições de cartão de crédito realizada pelo fisco sem o devido processo administrativo fiscal. 2. O Tribunal de origem consignou que a Lei Estadual 12.294/2006 impôs às administradoras de cartões a obrigação de fornecer ao fisco, mensalmente, os dados das transações relativas às operações de crédito/débito. 3. Analisar a pretensão da recorrente sob o prisma da Lei Complementar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote