Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita e extra petita

501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Reajuste. CPC/73, art. 535. Omissão não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Técnico de futebol. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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503 - STJ. Sentença. Julgamento «extra petita. Enriquecimento sem causa. Brocardos «da mihi factum dabo tibi ius e «iura novit curia. Aplicação. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.177/91, art. 4º.

«O julgamento «ultra ou «extra petita (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial. In casu, a autora requereu, na inicial, que: (i) fosse declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes no que pertine à incidência da TR sobre os tributos incidentes sobre o lucro apurado no encerramento do período-base de 1990, «posto que a TR não é indexador, mas, neste caso, tributo da espécie imposto, instituído em afronta ao Texto Constitucional; (ii) caso não acolhido o pedido anterior, «com a amplitude que ele contém, que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, referente a mesma incidência da TR, por representar a mesma majoração dos tributos objetos da presente, em violação aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, irretroatividade, ato jurídico perfeito e direito adquirido; e (iii) fosse declarada a «inexistência de relação jurídica relativa a incidência da TR no mês de fevereiro, visto que, neste período inexistiu norma vigente e ineficaz que autorizasse tal incidência. A sentença julgou o pedido procedente, «para o fim de excluir da incidência da Taxa Referencial Diária no período anterior ao vencimento das obrigações tributárias descritas na inicial. O Tribunal de origem reformou a decisão singular, determinando a substituição da TR pelo INPC (Lei 8.177/91, art. 4º), para evitar o enriquecimento ilícito, no período de fevereiro a dezembro de 1991. Deveras, a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância dos brocardos «da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia, máxime na hipótese em que a solução dada ao caso sub judice configura consectário lógico da imperativa preservação do valor da moeda, afastando-se o locupletamento sem causa do contribuinte e consagrando o princípio da celeridade processual (Precedentes do STJ: REsp 503.705/DF, Rel. Min Herman Benjamin, 2ª T. J. em 06/09/2007, DJ 08/02/2008; EDcl no REsp 50.175/RJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª T. J. em em 20/03/1997, DJ 19/05/97).... (Continua)

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504 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento extra petita e inovação recursal. Não ocorrência. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fático probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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505 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Alegado julgamento extra petita. Súmula 282/STF. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem, com fundamento eminentemente constitucional e à luz de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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506 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. Período-base 1990. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ipc. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Julgamento extra petita não configurado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 222, e/STJ): «Em relação à legislação aplicável ao período-base de 1990, a Lei 7.799/1989 criou e adotou como índice de correção das demonstrações financeiras o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN-F, atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC (IPC (Lei 7.799/1989, art. 22, Lei 7.799/1989, art. 1º, § 2º e Lei 7.777/1989, art. 5º, § 2º). Com o advento da Lei 8.024/1990, o BTN Fiscal foi desatrelado), passando a ser corrido pelo índice de Reajustes de Valores Fiscais - IRVF (Lei 8.088/1990, art. 1º). ... (Continua)

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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEIÇÃO - «AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR MÍNIMO LEGAL. Em regra, as questões não abordadas pelas partes na petição inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na Primeira Instância, não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, segundo disposto no CPC, art. 1.014. - Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial, na contestação ou na denunciação à lide (sentença ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Não tendo o suposto credor se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor, nos termos dos arts. 373, II, do CPC, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. - Os transtornos sofridos pelo consumidor em decorrência de descontos indevidos de empréstimos não contratados em benefício previdenciário ultrapassaram os meros aborrecimentos, causando o dano moral e, por isso, dando ensejo à reparação civil.- O quantum indenizatóri o deve ser fixado considerando o grau de culpa, a extensão do dano causado, bem como, servir para evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Anulado o negócio jurídico discutido, as partes devem retornar ao status quo ante, sendo impositiva a compensação entre os valores da condenação e aquele comprovadamente depositado pela instituição financeira em favor do consumidor. - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, acerca de obrigação ilíquida, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. - Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arbitrados conforme o grau de complexidade da causa e trabalho despendido pelo Procurador atuante no feito, devendo ser fixados em correspondência proporcional a estes critérios. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Compra e venda. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Rescisão contratual. Responsabilidade. Empresa agravante. Caso fortuito e/ou força maior. Não ocorrência. Julgamento ultra ou extra petita. Ausência. Suspensão de prazo. Não cabimento. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Entendimento adotado nesta corte. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS ABUSIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO COMPENSATÓRIO.

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510 - STJ. Agravos em recurso especial. Processo civil. Civil. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Contrato de serviços advocatícios. Revogação ou renúncia antes do término da prestação do serviço. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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511 - STJ. Agravos em recurso especial. Processo civil. Civil. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Contrato de serviços advocatícios. Revogação ou renúncia antes do término da prestação do serviço. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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512 - STJ. Agravos em recurso especial. Processo civil. Civil. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Contrato de serviços advocatícios. Revogação ou renúncia antes do término da prestação do serviço. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento extra petita. Inocorrência. PIS. Cofins. Regime não cumulativo. Indústria de alimentos. Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 10.925/2004. Créditos normais e presumidos. Cumulação simultânea. Descabimento.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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514 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Penhora. Direito de preferência. Primeira lavratura do ato constritivo. Precedentes. Acórdão reformado no ponto. 2. Violação à Súmula 7/STJ. Inexistência. 3. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 4. Agravo interno desprovido.

1 - «A penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência (AgInt no AREsp 298.558/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 22/5/2019). ... (Continua)

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515 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil hospitalar. Falha na prestação do serviço. Defeito no equipamento ou instrumento utilizado. Decisão ou. Ultra extra petita inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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516 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Medida Provisoria 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Omissão. Inocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - « Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógic a e sistematicamente a partir de toda a petição inicial « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). ... (Continua)

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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE DESPESAS - ANUÊNCIA - VALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - PREVISÃO ESTATUTÁRIA. 1.

Há vício ultra petita no julgamento quando o juízo analisa além do que foi pedido na petição inicial. 2. É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. 3. Em virtude da natureza jurídica da associação civil, não é possível a exigência de pagamento compulsório de contribuição de proprietário não associado à entidade por atentar contra a liberdade de associação prevista na própria CF/88. 4. Havendo adesão quanto à obrigação de pagamento de taxa de manutenção, destinada ao custeio de despesas comuns aos associados de loteamento fechado gerido por associação de moradores, não pode o associado se eximir de sua contribuição. 5. A previsão contratual ou estatutária de encargos moratórios afasta a aplicação dos índices previstos no Código Civil, em atenção à autonomia privada.... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Títulos executivos extrajudiciais. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Princípio da congruência. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Ação civil pública. transporte público. Má prestação. Concessionária. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Solidariedade entre as empresas consorciadas. CDC. Incidência. CDC, art. 28, § 3º. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ fixou o entendimento que reconhece a responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, com fundamento no CDC, art. 28, § 3º, no intuito de atribuir a mais ampla proteção ao consumidor. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transação imobiliária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Procedência parcial. Enriquecimento ilícito. Cláusula contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. Precedentes. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c revisão e indenização por danos morais. Plano de saúde. Beneficiário mantido nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 458, II, de 1973 inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alegado julgamento extra/ultra petita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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523 - STJ. Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Iniciativa da parte inadimplente. Exceção de contrato não cumprido. Dispositivo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enriquecimento indevido. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática suficiente.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições.... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 492, caput. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Jornada de trabalho excedida. Pagamento de horas extras. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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525 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA/CITRA PETITA .

Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático probatório dos autos e a fase de análise de fatos e provas foi ultrapassada na segunda instância pelo TRT, não cabendo a esta Corte Superior fazê-la - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas. Considerando o acórdão regional, para se chegar à conclusão diversa da decisão, e, por consequência, aplicar o efeito modificativo, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a sua valoração, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da previsão contida na Súmula 126 do C. TST. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o reexame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DE RODOVIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DONO DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I (Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011), adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra. No caso dos autos, extrai-se do acórdão do Regional que os serviços foram prestados em favor do recorrente por força do contrato de realização de obras e serviços de pavimentação. Na oportunidade, afastou o entendimento expresso da OJ 191 da SDI-1 do TST, relativo ao afastamento da responsabilidade do dono da obra, sob o fundamento que « é caso de terceirização de serviços e não podendo a segunda reclamada ser considerada mera dona de uma obra, desvinculada da sua atividade, com a agravante de ter o reclamante prestado serviços por longos anos .. Concluiu, pois, pela modalidade de terceirização de serviços. Constata-se, todavia, que o réu, ora recorrente, não é empresa de construção ou incorporação. A SBDI-1 desta Corte Superior decidiu, em 11/05/2017, a controvérsia relativa ao limite e ao conceito de dono da obra, prevista na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, para efeitos da exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária restrita à pessoa física ou micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. No caso, o Regional, conquanto tenha registrado que se tratava de contrato para a realização de obras e serviços de pavimentação, manteve a responsabilidade subsidiária do réu. Todavia, resulta comprovada a condição de dono da obra do contratante (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), motivo pelo qual se constata que o TRT, ao impor-lhe responsabilidade subsidiária, contrariou o disposto na OJ 191 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I/TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da TCL - TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA conhecido e desprovido e recurso de revista do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM conhecido e provido.... (Continua)

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526 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso, para o Tribunal Superior do Trabalho, se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso, a decisão agravada manteve o despacho denegatório do Regional, que não admitiu o agravo de instrumento quanto aos temas «estabilidade acidentária e «indenização por dano moral e material, tendo em vista estarem ausentes os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. E, quanto aos temas «julgamento extra petita « e «pensão vitalícia foi aplicado óbice da Súmula 126/TST. Contudo, nas razões de agravo interno, a agravante, apesar de transcrever o despacho denegatório do regional e destacar alguns trechos, não faz qualquer cotejo ou análise dos temas, sequer menciona os óbices aplicados, tampouco os temas recorridos, passando ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Em contrapartida, insurge-se contra a decisão monocrática, que manteve os fundamentos do despacho denegatório para negar seguimento ao recurso da parte, trazendo argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, o que torna vazio este agravo interno, tendo incidência a Súmula 422/TST, I. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Precedentes. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia móvel. Dificuldade, por parte dos consumidores, no cancelamento de serviços. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Acórdão que, ademais, afasta a alegação de julgamento extra petita, com fundamento no acervo fático da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 632. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Julgamento citra petita. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos.... (Continua)

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529 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO ULTRA PETITA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Netcar Internet, Telecomunicação, Informática e Tecnologia LTDA, e condenou a ré a: (i) adequar o preço do Contrato 52/2023 ao valor de referência estabelecido na Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL, com aplicação nas renovações futuras; (ii) restituir valores pagos a maior pela autora; e (iii) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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530 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alteração dos critérios de remuneração. Circunstância não demonstrada perante as instâncias ordinárias. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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531 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELOS CUSTOS DO TRATAMENTO. REEMBOLSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA PARCIALMENTE RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde providenciasse tratamento multidisciplinar ao autor, menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, na rede credenciada ou, em sua impossibilidade, custeasse diretamente o tratamento em rede particular. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. 1. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Questão dissociada da matéria discutida na decisão agravada. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 7/10/2016). Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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533 - STJ. Administrativo. Concurso público. Contratação de temporários para cargos efetivos vagos na vigência do certame. Existência de irregularidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 333 (atual CPC/2015, art. 373). Necessidade de exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade na hipótese. Limites do pedido. Extra e ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR, GUARDA E VISITAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE

Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha, guarda, visitas e alimentos para a filha menor, deduzido pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Iliquidez de título executivo. Matéria de ordem pública. Inexistência de julgamento ultra petita. Requisitos do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mantida a decisão agravada.

«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... (Continua)

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Violação a Súmula. Não cabimento. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Ausência de comprovação da incapacidade laborativa, seja permanente ou temporária. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Monopólio postal. Entrega de fatura de água e esgoto por servidores da própria autarquia municipal prestadora de serviço público. Alegação de julgamento ultra/extra petita. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise nesta instância especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O Recurso Especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AG 1.122.191/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/07/2010). ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Auditor fiscal do trabalho. Perda da função pública. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Dolo, não tipificação do ato de improbidade e dosimetria da pena. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

«I - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão. ... (Continua)

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540 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. 1. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 2. Conclusão do acórdão recorrido pautada em premissas fáticas e interpretação de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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542 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC/02), nada obsta a fixação, ex officio, do termo inicial encargos contratuais (correção, juros e multa) no vencimento de cada parcela inadimplida, pois o consectário legal da condenação é matéria de ordem pública, ausente nulidade processual, por julgamento extra/ultra petita. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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543 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Execução. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Julgamento ‘extra petita’. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita e decisão surpresa. Inocorrência. Sociedade de economia mista. Servidores. Movimento grevista. Suspensão dos prazos processuais. Força maior. Não configuração. Efeitos. Manutenção. Princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos. Aplicação.

«1 - A eventual ocorrência de julgamento ultra ou extra petita por parte de tribunal local está relacionada com o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, mediante interpretação lógico-sistemática da peça inicial (AgInt no AREsp 1987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017), e não com a rejeição do pedido, como na hipótese presente. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Substituição de veículo. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da inicial. Possibilidade. Danos morais. Revisão. Dissídio jurisprudencial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita» (AgInt no AREsp. 1.425.504, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Regularidade do julgamento. Inovação recursal. Não observância. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada e sem incorrer em nenhuma contradição, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO art. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - EXCESSO - PRAZO EXÍGUO - NÃO OCORRÊNCIA.

Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao magistrado decidir nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do CPC, art. 492. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. A aplicação das «astreintes é possível como medida capaz e eficiente para garantir o resultado prático da decisão que estabeleceu obrigação de não fazer, em sede de tutela provisória. As «astreintes devem ser arbitradas em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem e fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de perder a finalidade a que se destina. Não estando evidenciado o excesso da multa fixada, nem mesmo a insuficiência do prazo concedido para cumprimento da medida liminar, não há que se falar em sua alteração.... (Continua)

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548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Omissão. Inocorrência. Correção monetária. Inovação recursal.

«1 - Afasta-se ofensa aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento «extra petita". Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contratos de seguro. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

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