(DOC. VP 202.1755.2001.9900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Omissão. Inocorrência. Correção monetária. Inovação recursal.

«1 - Afasta-se ofensa aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «os juro

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