(DOC. VP 211.1101.1545.9812)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia móvel. Dificuldade, por parte dos consumidores, no cancelamento de serviços. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Acórdão que, ademais, afasta a alegação de julgamento extra petita, com fundamento no acervo fático da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 632. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Claro S/A, objetivando fazer com que a Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), instituída pela Resolução 447/2007 da ANATEL, seja integralmente cumprida, pela operadora de telefonia celular. Segundo consta dos autos, deveria ser facultado, ao usuário do s

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