Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita e extra petita

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Migração para a modalidade individual ou familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... (Continua)

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953 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O

reconhecimento de jornada de trabalho superior àquela informada na petição inicial importa em julgamento ultra petita, vedado pelo CPC, art. 492. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes.... (Continua)

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955 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 944 do Código Civil . 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO CITRA / EXTRA / ULTRA PETITA 1- Nas razões em exame, a parte sustenta que o « contrato de trabalho do recorrido permaneceu ativo até 04/07/2018 e o convênio médico foi concedido até 01/08/2018, sendo que usufruiu do benefício do plano de saúde sem qualquer custo até 01/08/2018, portanto, se devido algum ressarcimento, só o poderá ser a partir de 02/08/2018 « e que « o pedido do recorrido, se limita a pleitear, apenas e tão somente, que a recorrente mantenha o plano de saúde de forma vitalícia em razão da suposta doença ocupacional «. Defende que seja indeferido o pagamento de valores vencidos, « não pleiteados e não comprovados pelo recorrido nos autos . 2 - Em relação ao primeiro argumento - de que o «contrato de trabalho do recorrido permaneceu ativo até 04/07/2018 e o convênio médico foi concedido até 01/08/2018, sendo que usufruiu do benefício do plano de saúde sem qualquer custo até 01/08/2018, portanto, se devido algum ressarcimento, só o poderá ser a partir de 02/08/2018 -, incide o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, à mingua do necessário prequestionamento. 3 - Em relação ao segundo argumento - de que «o pedido do recorrido, se limita a pleitear, apenas e tão somente, que a recorrente mantenha o plano de saúde de forma vitalícia em razão da suposta doença ocupacional, não há que se falar em julgamento ultra petita, porque o reclamante não teria mencionado em sua inicial o lapso temporal para o recebimento da pensão, importa notar que, no processo do trabalho, no qual se aplica a regra do CLT, art. 840, § 1º, exige-se que a petição inicial apresente o pedido e uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. 4 - Ao contrário do que ocorre no processo civil (CPC/2015, art. 319, III), no processo do trabalho, não é necessário que, além dos fatos, seja apresentada a fundamentação jurídica do pedido (que, de todo modo, não se confunde com a fundamentação legal, isto é, com a menção expressa de dispositivos de Lei ou da Constituição, considerando-se a aplicação dos princípios da mihi factum, dabo tibi ius - dá-me o fato, que eu te darei o direito - e jura novit curia - o juiz conhece o direito). Assim, pode o julgador dar aos fatos o enquadramento jurídico que entender pertinente. 5 - A causa de pedir é que justifica o pedido, ou seja, a causa de pedir integra o pedido; assim, havendo correspondência entre o pedido e a causa de pedir há julgamento dentro dos limites da lide. No caso dos autos, não se constata julgamento ultra petita. 6 - Constou na inicial o pedido de plano de saúde vitalício (fls. 21), nos seguintes termos: «g) Pleiteia a Reclamante seja a Ré condenada na manutenção de plano de saúde vitalício, do qual suprirá os gastos da reclamante com tratamentos médicos. 7 - Tendo sido julgada procedente a pretensão da reclamante, nos termos da causa de pedir e do pedido - de forma vitalícia -, estava o magistrado autorizado a dar o enquadrado jurídico pertinente, sobre o pedido da pensão pelo dano material sofrido pelo reclamante. 8 - Portanto, não há julgamento ultra petita, porque o Tribunal Regional não decidiu fora do pedido, mas em atenção aos limites da lide. Intacto o dispositivo apontado pela recorrente. 9 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA PROBATORIA NO CASO CONCRETO. 1 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, assentou que restou comprovada a existência do nexo concausal entre a patologia que acomete o reclamante e o labor desempenhado na reclamada e a incapacidade parcial e permanente do reclamante por conduta negligente empresarial. 2 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que ficou constatado o nexo de concausalidade entre a lesão do reclamante e as atividades laborais por ele executadas na ré, bem assim a conduta culposa da empregadora. 2 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DE REDUTOR. SÚMULA 422/TST 1 - Da leitura atenta das razões do recurso de revista percebe-se que a reclamada restringe sua impugnação à aplicação do redutor. 2 - Com efeito, o Tribunal Regional fez uma construção extensa e minuciosa quanto aos critérios e parâmetros a serem considerados na fórmula matemática para se chegar ao valor da parcela única. O Regional não fez, entretanto, uma análise específica quanto à mera incidência do redutor. 3 - Desse modo, evidente a circunstância de a recorrente ter tangenciado a fundamentação que norteou o julgador de origem, deparando-se com a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, de modo a impor o não conhecimento do recurso de revista com fundamento no item I da Súmula 422/TST, segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . 4 - Cabe ressaltar, por oportuno, não estar configurada a exceção prevista no item II da mencionada súmula ( «O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática ). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO VITALÍCIO. TRECHO INSUFICIENTE 1 - Nas razões em exame, a parte sustenta que inexiste previsão legal ou normativa para concessão vitalícia de plano de saúde empresarial e que « o recorrido JAMAIS contribuiu para o plano de saúde do qual era beneficiário quando era empregado da recorrente, sendo tal benefício custeado integralmente pela empresa ré, motivo pelo qual não há se falar em manutenção do benefício após a dispensa". 2 - Ocorre que a Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 3 - O fragmento indicado pela parte, contudo, é insuficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional. Verifica-se que não há prequestionamento quanto à questão fática acerca da fonte de custeio e da questão jurídica acerca do impacto disso na manutenção do plano de saúde. 4 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO 1 - Acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, ressalte-se que a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 2 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. 3 - Sendo assim, quando o valor fixado à título de indenização é extremamente irrisório ou exorbitante, fugindo aos limites do razoável, a questão deixa de ter cunho meramente fático e interpretativo e passa a revestir-se de caráter eminentemente jurídico e de direito, passível de revisão em sede extraordinária. 4 - Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da doença ocupacional. 5 - Incontroverso nos autos que o reclamante é portador de doença álgica nos ombros, inclusive sendo submetido à cirurgia, que causa incapacidade laboral parcial e permanente para o exercício de algumas atividades no percentual de 5% na coluna cervical, em razão do nexo concausal. 6 - Diante do exposto, entende-se que os valores arbitrados pelo Regional revelam-se desproporcionais aos danos suportados pelo reclamante, não obstante a conduta repreensível da reclamada. Sendo assim, impõe-se reduzir a indenização arbitrada a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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956 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. INCISOS V, VII E VIII DO CPC, art. 966. DISPUTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES FAMILIARES. 1 - Tendo sido indicados, do CPC, art. 966 com correspondência com, do CPC/1973, art. 485, deve ser regularmente apreciado o pedido de corte rescisório sob a norma desse dispositivo legal se o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 2015. 2 - A alegação de violação manifesta dos arts. 5º, XVI, XVII, da CF/88, «XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;, «XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, encontra óbice na Súmula 298/TST, porque não houve pronunciamento explícito sobre o conteúdo da norma na decisão rescindenda. 3 - O documento não constitui «documento novo nos termos do, VII do CPC/1973, art. 485 «documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável porque o ofício encaminhado ao juízo pelo Ministério do Trabalho e Emprego 215/2016/AIP/SRT/MTPE é datado de 15/3/2016 (fls. 228/230), após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se deu em 25/5/2015 (fls. 226), além de não haver qualquer prova de que veiculava informação da qual não se podia fazer uso. 4 - As alegações de julgamento «extra e «ultra petita pela sentença rescindenda não se fazem acompanhar de qualquer argumentação possível de o julgador inserir nos, do CPC/1973, art. 485, de forma que, nesse ponto, as alegações revelam insurgência recursal a qual não corresponde a uma pretensão examinável em ação rescisória. 5 - Não se identifica erro de fato quanto a se considerar regular a representatividade sindical do sindicato réu. A conclusão a respeito da representatividade sindical é fato afirmado pelo julgador que se apresenta ao final de um silogismo, como decorrência das premissas que especificaram as provas oferecidas. A propósito, a sentença rescindenda consignou tese jurídica a respeito da necessidade de pedido de registro sindical, a partir de quando se considera a entidade constituída para os fins previstos na Constituição da República, e, em seguida, consignou que «quanto à constituição e registro dos sindicatos, o reclamante trouxe aos autos Ata de Fundação, Eleição e Posse (ID 4862d3a) e Certidão de registro no Cartório (ID 463315c - pág. 01/02) Nesse quadro, não se divisa erro de fato, porque não se admitiu fato inexistente, nem se deixou de admitir um fato efetivamente ocorrido, não havendo erro de percepção. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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957 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE.

Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra et ultra petita". 2. RESCISÃO INDIRETA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR . 2.1. A ordem jurídica e o contrato de trabalho estabelecem deveres e obrigações trabalhistas recíprocos para as partes. O descumprimento das condições legais pela empresa, de natureza grave e relevante com relação às atividades laborativas exercidas pelo empregado, nos moldes do CLT, art. 483, dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.2. Na hipótese dos autos, o Regional destacou ser «incontroversa a redução da carga horária da autora". Assentou o TRT que «tal redução importou alteração lesiva do contrato de trabalho e feriu o princípio da irredutibilidade salarial (arts. 7º, VI, da CR/88 e 468 da CLT), porquanto ocorreu em desacordo com as normas coletivas vigentes à época". Registrou o Colegiado de origem que a demandada não se desincumbiu «do encargo de provar a ocorrência de qualquer dos requisitos previstos no § 1º da cláusula 32ª para validar a redução operada. 2.3. Diante da indiscutível violação de direitos, patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, de «per si, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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958 - STJ. Ação possessória. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220. (considerações da minª. Nancy andrigui sobre a possibilidade, ou não, da indenização das benfeitorias, apesar de ausência de prova em razão da revelia da ré).

«3. MÉRITO: DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APESAR DA AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE PEDIDO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492; CCB/2002, art. 1.201, CCB/2002, art. 1.202, CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002, art. 1.220. ... (Continua)

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959 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade.

«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 128, 293 e 460 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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960 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Execução. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Medidas executivas atípicas. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penhora de proventos. Impossibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo interno. Contrato de prestação de serviço. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Condição suspensiva. Ausência de prequestionamento. Viabilidade da ação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Liquidação de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional desexta-parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO -

Vício de qualidade do produto - Procedência - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Julgamento extra ou ultra petita não configurado - Valor da multa cominatória arbitrada em R$ 60.000,00, de incidência única, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Decadência do direito não reconhecida - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Cerceamento de defesa. Falha na prestação de serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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966 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de aferir a validade do contrato firmado entre as partes, exigira derruir a convicção formada na instância ordinária, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Legitimidade passiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação de pedidos. Ausência de prequestionamento. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Majoração de honorários do recurso. Possibilidade.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reparação de danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ilegitimidade do agravado e extrapolação dos limites da lide. Súmula 7/STJ. Interpretação lógico e sistemática da inicial. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Afronta aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial, no caso em exame, não pode ser admitido por ofensa aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, em virtude de inexistir o prequestionamento das teses a eles vinculadas.... (Continua)

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973 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (Tema 810), diretriz que se aplica igualmente à ECT, tendo em vista a sua equiparação à Fazenda Pública. 2. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE Acórdão/STF (tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. 1. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC/2015, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus (Rcl 48135 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26/08/2021). 2. Desse modo, ainda que se verifique o trânsito em julgado e a discussão da matéria em impugnação à liquidação, a devolução da matéria relativa à correção monetária não esbarra na preclusão. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer intento procrastinatório da parte ao interpor agravo de petição. Recurso de revista conhecido e provido.

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974 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CLT, art. 318. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese, o acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «houve desrespeito ao limite da jornada dos professores disposto no antigo CLT, art. 318, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. HORAS DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamado carece de interesse recursal, uma vez que, conforme se verifica do acordão Regional, as horas de trabalho pedagógico individual (HTPI) e coletivo (HTPC) não foram consideradas como horas aulas efetivamente ministradas para fins do cômputo das horas extras. 3. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a reclamante não tinha controle de quantas horas extras fazia e quantas eram, de fato, compensadas, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Agravo conhecido e provido, para melhor análise do recurso de revista. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - 1 RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «ultra petita". Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente da Administração Pública submetido a regime próprio de precatórios, de modo a atrair a incidência da disciplina específica trazida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral). A tese firmada pelo STF, com efeitos vinculantes, determina a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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975 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de oitiva de testemunha, julgamento extra/ultra petita e grupo econômico, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 50.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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976 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .

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977 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «Adicional de Insalubridade, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A Reclamante, no entanto, limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, não investindo contra o fundamento primordial adotado na decisão monocrática agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). 2. JULGAMENTO «EXTRA/ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que a Reclamante acenou com o julgamento fora dos limites da lide, afirmando que o TRT decidiu com base em fato diverso do alegado na inicial, já que o pedido se restringiu no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A defesa, por sua vez, alegou que a Reclamante foi dispensada por justa causa em razão do abandono de emprego, uma vez que não atendeu à convocação para retorno ao trabalho. O Tribunal Regional manteve a sentença na qual acolhida a tese da defesa, de rescisão por justa causa, em razão do abandono de emprego. O mero enquadramento jurídico dos fatos narrados encontra-se albergado nos limites do poder decisório do juiz, em benefício do princípio dabo mihi factum, dabo tibi jus (dá-me os fatos que lhe darei o direito). Ilesos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional adotou como fundamento para manter a sentença em que julgado improcedente o pedido de rescisão indireta, a configuração da rescisão por justa causa, em razão do abandono de emprego. Ocorre que a Reclamante, no seu recurso de revista, não investiu, nem tangencialmente, contra o fundamento adotado pela Corte Regional, trazendo apenas as razões pelas quais entende ser possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato laboral. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos dos arts. 514, II, do CPC/73 e 1010, II, do CPC/2015 e da Súmula 422, I e II, do TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Decisão monocrática mantida por fundamento diverso. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

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978 - TJSP. APELAÇAO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra e ultra petita. Rejeição. Mérito. Construção de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC). Demolição integral que se mostra desproporcional. Substituição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à saúde, segurança ou privacidade. Mero aborrecimento. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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979 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1) Alegação do autor de nulidade do julgado em virtude de falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório coligido, apontou a solução da lide de forma lógica e coerente. Fundamentação completa, com as referências que se impunham à hipótese. 2) Alegação do autor de nulidade da sentença por julgamento «citra petita, «ultra petita e «extra petita". Descabimento. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

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980 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA .

A Corte local, quando da oposição dos embargos de declaração, constatou que inexiste vício a ser sanado, porquanto fora indicado explicitamente o local onde houve a descrição dos fatos e a formulação dos pedidos, enfatizando que o fato de o reclamante não ter repetido sua postulação no resumo de seus pedidos não torna a decisão extra petita. Quanto à omissão em relação aos reflexos, explicitou que houve expressa manifestação do Colegiado em relação aos reflexos das horas intervalares no repouso semanal remunerado, tendo, inclusive, havido a transcrição do verbete sumular que consubstancia tal entendimento. Por fim, quanto à indigitada omissão acerca da redução do período de condenação das horas intervalares, o Regional afirmou que o erro material de datas não torna a decisão extra ou ultra petita, porquanto em momento algum fora delimitado o período do pedido na inicial, não se podendo, pois, restringi-lo. Desse modo, não se divisa a pretensa negativa da prestação jurisdicional, sendo importante frisar que eventual erro de julgamento não se confunde com ausência de fundamentação. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS. Segundo os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Assim, no que se refere ao julgamento extra petita em relação aos reflexos das horas extras deferidas em decorrência da redução do intervalo intrajornada, da análise dos autos, verifica-se que o reclamante, no tópico referente ao tema «intervalo intrajornada, pleiteou o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos, de modo que não há falar em julgamento extra petita. Incólumes, assim, as indigitadas violações, bem como a divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em 20/10/2015, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, decidiu que, « para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente ) e que, a partir de 5/3/2009, aplica-se o regime de competência em substituição ao regime de caixa, devendo incidir a correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, porém, decidiu que « não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96, art. 61 c/c Lei 8.212/91, art. 43, § 3º «. Precedentes. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 2010 a 2014, ou seja, abarcou o período posterior à alteração legislativa ocorrida em 2009. Logo, deve haver incidência dos juros de mora a partir da prestação de serviços, bem como aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, §2º). Assim, estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido.... (Continua)

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981 - STJ. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Agravo regimental. Acidente ferroviário. Direito de acrescer e décimo-terceiro salário. Inovações recursais. Base de cálculo dos honorários advocatícios.

«1. A questão relativa à comprovação do valor referente à atividade remunerada exercida pela vítima, para fins de cálculo do pensionamento, não pode ser objeto de apreciação por esta Corte em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Indevida inovação recursal. Princípio da adstrição. Pedido e causa de pedir da inicial. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. Honorários majorados.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Violação do princípio da correlação. Ausência. Prova para a condenação (autoria e materialidade). Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - O agravo regimental não impugnou todos os fundamentos utilizados para o não conhecimento do recurso, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ, no ponto.... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Descumprimento contratual. Súmula 5/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito.... (Continua)

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985 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de alteração de aditivo contratual de transação ou de novação, por vício de consentimento, se sujeita ao prazo de decadência de quatro anos, a partir da data em que fora realizado o negócio jurídico, nos moldes do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de Documento eletrônico VDA42143005 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/06/2024 16:13:29Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: 94ff49cc-b441-4bb9-8128-54f200174c9a 1916, vigente à época dos fatos (atual art. 178, II, do CC/2002).... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) «não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC; (b) «esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita; (c) «são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. ... (Continua)

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987 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Lote - Desistência dos compradores - Pretensões de rescisão do contrato e restituição parcial dos valores pagos julgadas parcialmente procedentes - Nulidade da convenção de arbitragem reconhecida - Aplicabilidade ao caso das disposições do CDC - Cerceamento de defesa e julgamento «extra ou «ultra petita - Não reconhecimento - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, posto que celebrado o compromisso de compra e venda antes da sua vigência - Pretensão da ré de majoração do percentual de retenção para 25%, em detrimento dos 20% deferidos na r. sentença - Acolhimento, posto que em consonância com o estipulado no contrato e aceito pela jurisprudência, ausente abusividade - Restituição de valores aos autores que deverá ocorrer em parcela única, conforme Súmulas 543, do STJ, e 02, deste Tribunal - Ausência de demonstração de edificação no lote - Taxa de fruição não devida - Reintegração da posse do lote à ré que deverá ser imediata - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação popular. Nomeação de servidor público contestada judicialmente. Aposentadoria superveniente. Ausência de perda do objeto. Violação à moralidade e à legalidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante orientação sedimentada no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade. Fato incontroverso. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes idênticos. Resp1.241.407/RS, Resp1.226.074/RS e Resp1.240.636/RS. Honorários.

«1. As alegações da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ no que concerne à diferenciação entre julgamento extra petita e ultra petita revestem-se de inovação recursal, porquanto em nenhum momento foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta corte, a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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991 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Recurso especial. Fundamentação dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO -

Associação de moradores - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame. O autor alega que a instalação de uma guarita em frente ao seu lote impede o uso pleno de sua propriedade. Após o autor se desassociar, a associação de moradores solicitou à Prefeitura a exclusão do lote do autor do loteamento fechado. O autor busca a suspensão desse pedido, a remoção da guarita e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A discussão consiste em (i) se a sentença julgou extra ou ultra petita; (ii) se a guarita instalada impede o uso pleno da propriedade do autor; (iii) se a exclusão do lote do autor do loteamento fechado é válida; (iv) se restaram caracterizados danos morais e, (v) se a hipótese é de sucumbência exclusiva do autor ou recíproca das partes. III. Razões de Decidir. 3. Sentença que decidiu a controvérsia em consonância com a pretensão inicial. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Precedentes do STJ. O laudo pericial concluiu que a guarita restringe, ainda que parcialmente, o uso da propriedade, exigindo manobras para a saída de veículos, e que o novo projeto de guarita imporá restrição ainda maior. 4. A aprovação do projeto pela Prefeitura não impede o proprietário de buscar a remoção de restrições ao uso de sua propriedade, conforme CCB, art. 1.228. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso da ré desprovido, e recurso do autor parcialmente provido para estabelecer sucumbência recíproca.Tese de julgamento: 1. A guarita instalada restringe o uso pleno da propriedade. 2. A exclusão do lote do autor do loteamento fechado é válida, considerando a desassociação voluntária do autor, e que a prova pericial não vislumbrou prejuízos ao exercício da propriedade caso o acesso seja pela via externa - Danos morais não caracterizados - Partes que sucumbiram igualmente em relação aos pedidos principais - Hipótese de sucumbência recíproca - Recurso da ré não provido, e do autor provido em parte.... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por benfeitorias proposta por sucessoras de contrato rescindido, visando compensação por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de reintegração de posse. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando compensação do valor das benfeitorias no cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença foi ultra ou extra petita ao determinar a compensação da indenização por benfeitorias no cumprimento de sentença, e (ii) se a indenização por benfeitorias possui caráter de bem de família, impedindo sua compensação. III. Razões de Decidir. 3. A compensação de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis pode ser determinada de ofício pelo juiz, não configurando julgamento extra ou ultra petita. Não teria razoabilidade receber de seu devedor para em seguida pagar o agora credor, sendo este a mesma pessoa. Razões de ordem pública e prática impõem a solução dos litígios. 4. A indenização por benfeitorias não possui caráter de bem de família, pois destina-se a cobrir valores devidos do não pagamento do financiamento do lote. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: 1. Estando presentes os requisitos do CCB, art. 369, a existência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, a compensação independe da vontade ou manifestação das partes, podendo o juiz determina-la de ofício. 2. Indenização por benfeitorias não é impenhorável como bem de família se erigidas em lote financiado em ação de rescisão movida pelo financiador. Legislação Citada: CCB, art. 369, Lei 8.009/90, art. 3º, II... (Continua)

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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. ... (Continua)

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995 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Alegação de V. Aresto extra e ultra petita e de omissão acerca da suposta cumulação entre perdas e danos e astreintes. Temas expressamente enfrentados no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Limites do pedido. Observância.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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997 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. (SÚMULA 126/TST).

O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, a qual é insuscetível de ser reexaminada nessa fase processual, de acordo com a Súmula 126/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Quanto ao julgamento ultra petita, o Tribunal Regional consignou: «o autor ressalvou que os valores descritos na petição inicial eram uma estimativa (ID 80cf050 - Pág. 9), a condenação não deve ser limitada aos seus valores, na forma do art. 492 do CPC". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do CPC, art. 492. Precedentes. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, como ocorreu no presente caso. Não merece reparos a decisão. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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998 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidade e possibilidade. O E. STJ possui entendimento que não caracteriza julgamento ultra/extra petita, com ocorrência de violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional que, em ação de alimentos, funda-se nos elementos fáticos referentes ao binômio necessidade/capacidade. Inclusão de despesas extraordinárias. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida, eis que foi proferida de acordo com os elementos constantes dos autos, tendo arbitrado a obrigação segundo a realidade fática verificada e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria. Improvimento.... (Continua)

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999 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidade e possibilidade. O E. STJ possui entendimento que não caracteriza julgamento ultra/extra petita, com ocorrência de violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional que, em ação de alimentos, funda-se nos elementos fáticos referentes ao binômio necessidade/capacidade. Inclusão de despesas extraordinárias. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida, eis que foi proferida de acordo com os elementos constantes dos autos, tendo arbitrado a obrigação segundo a realidade fática verificada e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria. Improvimento.... (Continua)

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1000 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Membro do Ministério Público Estadual. Adicional por tempo de serviço. Ats. Congruência entre condenação e pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. Precedentes: REsp 1.512.796/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018 e AgRg no AREsp 533.421/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... (Continua)

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