(DOC. VP 984.1659.4550.7385)

TJSP. APELAÇÃO -

Associação de moradores - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame. O autor alega que a instalação de uma guarita em frente ao seu lote impede o uso pleno de sua propriedade. Após o autor se desassociar, a associação de moradores solicitou à Prefeitura a exclusão do lote do autor do loteamento fechado. O autor busca a suspensão desse pedido, a remoção da guarita e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A discussão consiste em (i) se

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