(DOC. VP 151.8114.3005.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Liquidação de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. A apontada afronta aos arts. 2º, 128, 264 e 460 do CPC/1973 não se confirmou na lide. A Corte local apreciou o pedido dentro dos limites estabelecidos na exordial, razão pela qual não há falar em julgamento extra petita. Sobre o ponto, já se decidiu que «não ocorre julga

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