(DOC. VP 250.3180.5357.0669)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Afronta aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial, no caso em exame, não pode ser admitido por ofensa aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, em virtude de inexistir o prequestionamento das teses a eles vinculadas. 2 - No caso, a Corte de origem consignou que « a conversão do cumprimento em liquidação da sentença não caracteriza julgamento ultra petita ou extra petita, embora não houvesse pedido explícito nesse sentido, porquanto é notória a existência de dívida em face dos executados e a manutenção da decisão a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote