(DOC. VP 220.6211.2380.9795)

STJ. agravo interno. Recurso especial. Execução. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Medidas executivas atípicas. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penhora de proventos. Impossibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote