(DOC. VP 231.0260.9664.1817)

STJ. Agravo interno. Contrato de prestação de serviço. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Condição suspensiva. Ausência de prequestionamento. Viabilidade da ação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedi

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