(DOC. VP 103.1674.7538.4500)

STJ. Sentença. Julgamento «extra petita». Enriquecimento sem causa. Brocardos «da mihi factum dabo tibi ius» e «iura novit curia». Aplicação. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.177/91, art. 4º.

«O julgamento «ultra» ou «extra petita» (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial.» In casu, a autora requereu, na inicial, que: (i) fosse declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes no que pertine à incidência da TR sobre os tributos incidentes sobre o lucro

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