Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita e extra petita
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351 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Nulidade. Declaração ex officio. Julgamento extra petita. Reconhecimento. Prequestionamento. Efetivo debate. Voto vencido. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que o voto vencido deve ser considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (CPC/2015, art. 941, § 3º). Precedente.... ()
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352 - STJ. Direito processual civil. Falta de indicação expressa de dispositivo de Lei considerado violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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353 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA.
A decisão foi prolatada dentro dos limites da lide e de acordo com as provas produzidas pelas partes e que formaram o livre convencimento motivado dos julgadores, assim como todos os direitos constitucionais e legais foram garantidos, sobretudo, a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ilesos os arts. 1º, 5º, LIV e LV, 6º e 93, IX, da CF/88. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Como não houve manifestação do Regional sobre o tema, nem foi instado a fazê-lo por meio dos Embargos de Declaração, não há o seu prequestionamento, nos termos da Súmula 297/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A alegação de violação dos CF/88, art. 1º e CF/88 art. 6º é genérica e não guarda pertinência temática. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Considerando que o debate acerca da regular aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios demanda prévia interpretação das normas infraconstitucionais de regência, não há como divisar afronta, direta e literal, ao CF/88, art. 5º, XXXV. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, ainda que por outros fundamentos. Agravo conhecido e não provido.... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não configurada. Responsabilidade civil e valores da indenização e dos honorários de sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão extra e ultra petita e reformatio in pejus. Inexistência. Interesse processual. Existência. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Julgamento. Não ocorrência. Extra petita consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não ocorre julgamento ou quando o julgador, extra ultra petita adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa utilizando-se de fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelos autores e refutados pelo réu, por força do princípio do. Precedentes. jura novit curia... ()
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356 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.
1. O processo trabalhista atende ao princípio da informalidade, que orienta os atos e termos processuais, possibilitando ao próprio reclamante ajuizar a ação. É o jus postulandi conferido às partes. Não se exige, portanto, na petição inicial trabalhista, o mesmo rigor técnico previsto para o processo civil. 2. Da leitura da inicial, constata-se que o Reclamante formulou pedido suficientemente inteligível relativo às horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, atendendo o disposto no CLT, art. 840, § 1º. INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO HABITUAL - SÚMULA 437/TST, IV. O CLT, art. 71, caput é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva duração do trabalho. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é regularmente ultrapassada, o trabalhador tem direito ao intervalo intrajornada de, pelo menos, uma hora. No caso dos autos, extrai-se do quadro fático probatório fixado no acórdão regional, ter restado comprovado pelos controles de frequência que o reclamante era submetido a habitual prorrogação de jornada, fazendo jus ao intervalo intrajornada de uma hora. Incidência das Súmulas 126 e 437, IV, do TST. Agravo interno desprovido.... ()
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357 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Pensão mensal. Arbitramento nos limites do pedido. Julgamento extra petita. Sentença. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«5. Acolhido o pleito de pensão mensal, esta deve ser arbitrada nos limites do pedido formulado pelo autor na petição inicial, sob pena de ocorrência de julgamento ultra petita. Deve, assim, a referida pensão ser calculada com base na diferença entre o salário auferido e o valor percebido a título de benefício previdenciário, bem como ter como termo final o dia em que o autor recupere sua capacidade física e sua aptidão laborativa.... ()
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência. Interpretação ampla da petição inicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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359 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DESCONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VÍCIO VERIFICADO - DECOTE DO EXCESSO. I - A
rescisória é ação autônoma que visa a desconstituir sentença de mérito transitada em julgado e que tenha violado um dos, do CPC, art. 966. II - «É possível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir sentença citra petita, com fundamento no CPC, art. 485, V. Precedente. (...) « (STJ, 3ª Seção, Processo AR 687/SE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe. 29/05/2008). III - Ao julgador é imposto o dever de decidir a lide nos limites em que proposta, sendo vedada a prolação de sentença além, ultra petita, fora, extra petita, ou aquém, citra ou infra petita do pedido. IV - O vício de julgamento ultra petita acarreta nulidade parcial da sentença, sanável com o decote do excesso.... ()
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fixação de alimentos provisórios. Alegação de sentença ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática dos pedidos. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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362 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Julgamento. Não ocorrência. Extra petita prescrição. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte.... ()
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363 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA AO DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SEM PEDIDO ESPECÍFICO NO RECURSO DE APELAÇÃO E EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA. O EMBARGANTE SOLICITA, AINDA, ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO art. 397, QUE OCORREU DE FORMA OBSCURA NO JULGAMENTO EMBARGADO. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento ultra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Pedido da inicial. Interpretação lógico-sistemática. Decisão extra petita. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que não se pode falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. Precedentes. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Julgamento extra petita. Ofensa à coisa julgada. Índice de 28,86%. Embargos à execução. Reestruturação da carreira. Medida Provisória 2.150-39/2001. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional se ajustou à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado recorrido. ... ()
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367 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita não configurada. Aposentadoria por idade. Implementação dos requisitos. Precedentes.
«1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes. ... ()
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368 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461.
«... Como é de sabença, a decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Empresas caracterizadas como prestadoras de serviços pela instância ordinária. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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370 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de empreitada. Pavimentação asfáltica. Juros de mora e correção monetária. Pedido implícito. Julgamento extra-petita não configurado. Prescrição. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita a fixação de juros de mora e correção monetária, por serem pedidos implícitos, mesmo que não previstos na condenação. Ademais, a Corte de origem analisou a questão com base no contexto fático-probatório dos autos e no exame das cláusulas do contrato administrativo firmado entre a partes. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer para ingresso de herdeiros em sociedade empresária cumulada com apuração de haveres. Acolhimento do pedido de dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Art. 292, § 1º e I, do CPC. Falta de prequestionamento. Princípio da boa-fé, função social do contrato e direito de propriedade. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. 2. Julgamento ultra ou extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Não ocorrência. 3. Plano de auxílio cooperado. Obrigação do pagamento. Reconhecimento. Reexame de matéria fático probatória e de termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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373 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Representação comercial. Alegação de julgamento ultra petita afastada. Subsunção normativa. Cobrança de comissões e diferenças não pagas. Vencimento mês a mês. Prescrição parcial reconhecida. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Aceitação tácita. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Inexiste julgamento ultra petita ou extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. ... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA/ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.
--Nos termos do CPC, art. 141 «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito responsabilidade por crédito trabalhista. Auência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo I nterno improvido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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377 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. 1. Interpretação lógico-sistemática. Decisão ultra petita não configurada.
2 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Alegação de perda superveniente do objeto. Rejeição. CPC/2015, art. 520, § 3º. Alegação de julgamento extra petita. Rejeição. Agravo interno improvido.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 520, § 3º, « [s] e o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto .... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cálculos do contador judicial. Valores distintos dos apresentados pela parte executada. Acolhimento. Possibilidade. Julgamento extra petita. Ausência. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Aferição. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) possui entendimento consolidado segundo o qual, em processo de execução, o acolhimento, pelo magistrado, dos cálculos elaborados pelo contador judicial, em valores distintos daqueles indicados pela parte executada, não configura vício de julgamento ultra ou extra petita, devendo o montante refletir, com exatidão, o título executivo objeto da ação.... ()
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380 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Honorários. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. juros de mora e correção monetária. questão dirimida sob enfoque constitucional. Tema 1.062/STF. competência do STF. julgamento extra ou ultra petita não caracterizado. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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381 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Majoração de honorários advocatícios na decisão agravada. Cabimento.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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382 - STJ. Recurso especial. Locação de imóveis. Ação indenizatória. Ação rescisória. Dolo processual. Erro de fato. Não caracterização. Fundamentação sucinta. Nulidade. Ausência. Reapreciação de provas. Inviabilidade. Formas de liquidação. Fungibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Prescrição. Direito pessoal. Regra geral.
«1. Recurso especial originário de ação rescisória proposta com fundamento no CPC, CPC/1973, art. 485, III, IV, V e IX, que busca desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sentença de procedência, nos autos de ação de indenização por perdas e danos ocasionados a imóvel locado e suas benfeitorias durante a ocupação do bem em decorrência de contrato de locação. ... ()
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383 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita não caracterizado. Interpretação lógico-sistemática. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem.
1 - Entendendo o Tribunal que a prova acostada aos autos seria suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise do caso, essa conclusão somente poderia ser afastada mediante novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Julgamento ultra e/ou extra petita. Inexistência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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385 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova. Testemunha impedida. Necessidade de oitiva. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - Inexiste maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Discussão sobre o cálculo do quinquênio sobre gratificações e vencimentos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de julgamento extra e ultra petita. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de conta-corrente. Juros remuneratórios e capitalização. Recurso especial não admitido na origem com amparo na conformidade do acórdão com precedente firmado pelo STJ em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Ocorrência de julgamento extra e ultra petita. Falta de prequestionamento. Alegação de falta de disponibilização de valores contratados. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora, de retorno dos autos do Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Omissão não configurada. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Inadequação do recurso especial para revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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389 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Reconhecimento do direito às parcelas vencidas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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390 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Supressão de área de mangue. Petição inicial. Inépcia. Não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que «estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial (AgRg no REsp 1.337.819/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013). ... ()
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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de julgamento extra petita afastada, pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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392 - TST. Limitação da condenação. Valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Julgamento extra petita. Não configuração. Não conhecimento.
«O pedido da parte de delimitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial não prospera, uma vez que a simplicidade da peça que inaugura a relação processual, conforme diretriz do CLT, art. 840, caput e § 1º, não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário, de forma líquida como requisito necessário. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DESTES. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Os argumentos apresentados somente por ocasião da interposição do recurso de apelação não são passíveis de conhecimento, por importar em indevida inovação recursal. ... ()
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394 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1.
Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, a configuração de decisão ultra ou extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objeto da demanda. Ao julgador cabe resolver todas as questões postuladas pelas partes, abstendo-se daquelas que não foram objeto de arguição pelos litigantes. 2. A alegação do reclamante foi de desempenho de função comissionada por mais de 10 anos, fazendo jus à incorporação. A reclamada se defendeu no sentido de que o autor não foi revertido ao cargo efetivo, ainda percebendo gratificação, sendo indevida a incorporação. O Tribunal entendeu que não restou demonstrado o desempenho de função gratificada por tempo superior a 10 anos, o que se encontra dentro dos limites do pedido inicial. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS - REGISTROS FUNCIONAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - TRIBUNAL REGIONAL SILENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SUSCITADA - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST, III. 1. O Tribunal Regional consignou expressamente que « à luz do histórico cadastral de fl. 239, tem-se que o autor foi destituído do cargo de gerente geral em 18/9/2017, mas a primeira designação ininterrupta do cargo em questão, para o qual foram postuladas as diferenças, ocorreu em 28/8/2008, o que afasta o desempenho de cargo de fidúcia em tempo superior aos dez anos «. 2. O reclamante alegou em embargos de declaração que havia provas do exercício da percepção de gratificação em período anterior ao consignado no acórdão, o que não foi examinado pelo Tribunal Regional que se limitou a reproduzir o acórdão anteriormente prolatado. 3. Por se tratar de matéria eminentemente fática, diante da omissão da Corte Regional, caberia ao recorrente, nas razões do recurso de revista, arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a fim de instar o pronunciamento sobre a referida questão. 4. O conteúdo dos registros funcionais é matéria eminentemente fática e, por esta razão, não há como entender-se por prequestionada nos termos do item III da Súmula 297 que prevê o prequestionamento apenas para questões jurídicas. 5. Na forma como posto no acórdão recorrido, não restou constatado o exercício de função de confiança e percepção de gratificação de função por período superior a 10 anos. Conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático - probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão pelo comprador. Dificuldade financeira de quitar as prestações. Cláusula contratual. Perda de determinado percentual e ressarcimento de comissões e encargos de corretagem. Redução de percentuais. CDC. Normas de ordem pública. Julgamento extra e ultra petita. Cumulações indevidas. Ausência de prequestionamento.
«1. No caso concreto, o acórdão recorrido acolheu pedido novo formulado na apelação (redução de 20% para 10% em relação à cláusula penal, quando foi requerida a redução para 15%) e, de ofício, sem que constasse da inicial nem da apelação, reduziu de 5% para 3% a importância pertinente ao ressarcimento de comissões e de encargos pagos a corretores. ... ()
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396 - STJ. Administrativo. Concurso público. Direito à vista da prova. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 41. Inaplicabilidade a concursos públicos para ingresso no quadro funcional estatal. Súmula 284/STF.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de decisão ultra petita. Necessidade de análise do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente aduz que houve ofensa aos arts. 128, 268, 293, 460 e 475 do CPC. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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398 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Clínica médica. Sócios. Julgamento extra petita. Causa de pedir. Alteração. Princípio da adstrição ou da congruência. Nexo de causalidade. Exclusão. Recursos especiais providos. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«1 - Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA ADEQUADA - ESTABELECIMENTO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO A DE REFERÊNCIA - VISITAÇÃO REGULAMENTADA DE MANEIRA ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de alienação parental, fixou a guarda da menor de maneira compartilhada entre os genitores, tendo a residência materna como referência, bem como regulamentou o direito de visitação. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel em empreendimento hoteleiro legitimidade passiva. Reconhecimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Incidência do CDC. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo as recorrentes participado do negócio jurídico firmado com o recorrido, estão legitimadas para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. ... ()
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