Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita e extra petita
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151 - TST. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Observância do efeito devolutivo em profundidade.
«Consoante se extrai da petição inicial e delimitado no acórdão regional, a pretensão veiculada na reclamação trabalhista diz respeito à integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, com os reflexos devidos. Nesse contexto, não se constata ofensa ao CPC/1973, art. 460, porquanto os limites objetivos da demanda foram regularmente observados. Ademais, o Tribunal a quo rechaçou expressamente os fundamentos da defesa ventilados como óbice à pretensão inicial, de modo que não há falar em contrariedade à Súmula 393/TST.... ()
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152 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Reconhecimento do direito às parcelas vencidas. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2014; REsp. 1.426.034/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado, especialmente do que consta à fl. 467/e/STJ, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado e quando tais requisitos foram eventualmente preenchidos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cheque nominal. Endosso. Fraude. Compensação e depósito. Instituição financeira. Responsabilidade. Provimento jurisdicional distinto. Julgamento extra petita. Configuração.
1 - A controvérsia resume-se a saber se está configurada, na espécie, a hipótese de julgamento extra petita. ... ()
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155 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Conversão de aposentadoria especial em pensão por morte. Ato de conversão deferido no processo de execução. Óbito do segurado após prolação da sentença de procedência. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. ... ()
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156 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício mais vantajoso. Julgamento extra petita e reformatio in pejus não configurados.
«1. Em relação à propositura com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, a Ação Rescisória por violação de literal disposição de lei só é cabível quando a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo for teratológica, revelando total descompasso com a jurisprudência amplamente predominante à época do julgado. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Previdência privada. Julgamento ultra ou extra petita. Violação da coisa julgada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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158 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Reconhecimento do direito às parcelas vencidas. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2014; REsp. 1.426.034/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014. ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO SEM PEDIDO DA APELANTE. JULGAMENTO «EXTRA OU «ULTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA E DO STJ.
1.Em entendimento dado pelo E. STJ, não havendo pedido formulado pela parte autora, é nula a parte da sentença que determina a rescisão do contrato sem o pedido da parte, na ação de busca e apreensão regulada pelo DL 911/69, por violação ao princípio da congruência (art. 492, CPC). ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda. Maquinário. Anulação. Dolo da vendedora. Ato ilícito. Lucros cessantes. Comprovação. Julgamento. Extra e ultra petita. Afastamento. Instância ordinária. Interpretação lógico sistemática do pedido. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Tutela cautelar. Arresto. Requisitos. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Julgamento ultra/extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, bem como reexaminar matéria fático probatória, à luz do óbice contido nas Súmulas 7 do STJ e, por analogia, 735 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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163 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra ou ultra petita. Inocorrência. Soma dos valores fixados a título de indenização por danos morais, das sanções de multa e indenização impostas pela litigância de má-fé, que superaram o valor pleiteado na inicial. Irrelevância. Verbas de natureza diversa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATOS ESTRANHOS À LIDE. VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA.
-Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... ()
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165 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Perícia contábil. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Consideração, de ofício, dos cálculos da contadoria judicial. Possibilidade.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que «pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução, não havendo falar em julgamento ultra petita. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência. Prequestioamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Hipótese em que não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).... ()
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167 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistente. Ação rescisória. Validade da notificação em multa de trânsito. Julgamento ultra/extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Discussão do mérito da decisão rescindenda. Inadequação da via eleita.
«1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. ... ()
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168 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Alegação de nulidade de sentença proferida por julgamento ultra petita. Violação aos arts. 126, 458 e 535 do CPC/1973 não caracterizada.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte originária promoveu o julgamento da demanda por meio de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, consignando que as impetrantes se posicionaram, em exordial, contra o sistema de antecipação tributária. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção/reintegração de posse. Esbulho. Julgamento ultra petita. Revisão da matéria. Inviabilidade. Enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Decisão ultra petita. Não ocorrência.
«1. De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o juiz deve restringir-se aos limites da causa fixados pelo autor na inicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. ... ()
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171 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, a configuração de decisão ultra ou extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objeto da demanda. Ao julgador cabe resolver todas as questões postuladas pelas partes, abstendo-se daquelas que não foram objeto de arguição pelos litigantes. 2. No caso dos autos, como concluído pela Corte regional, no tópico em que tratou do tema diferenças de horas extras - acordo de compensação (fls. 258), assim restou registrado: «não se configura julgamento ultra petita a nulidade do banco de horas pela prática de trabalho em atividade insalubre, pois a matéria é de ordem pública. Cabe ao Juízo aplicar o direito ao caso concreto, nos termos do brocardo ‘ da mihi factum, dabo tibi ius’ . Ademais, o acolhimento de referida tese não implica em violação ao direito da reclamada à ampla defesa, pois teve a oportunidade de apresentar contrariedade à argumentação do reclamante em sede de contrarrazões. Assim, não há qualquer óbice para que o julgador reconheça eventual causa de invalidade do sistema de compensação, na realização adequada de manifestação e julgamento a respeito de matéria objeto da demanda. 3. O Tribunal Regional também consignou o seguinte (fls. 255): «o reclamante formulou o pedido de horas extras e a reclamada, em sua defesa, arguiu que havia a compensação de jornada autorizada por acordo. Assim, verifica- se que o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extraordinárias, atendendo o disposto no CLT, art. 840, § 1º. A alegação de existência de acordo de compensação de jornada consubstancia matéria de defesa, enquanto fato impeditivo ao direito às horas extraordinárias. Desse modo, não se configura inovação recursal a alegação formulada em razões finais acerca da nulidade do acordo de compensação. 4. Também não se configura julgamento extra petita a declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dentro dos limites da lide, analisando as alegações e as provas produzidas nos autos. Intactos os dispositivos apontados como violados. Agravo interno desprovido.... ()
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172 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Dívida contraída em benefício da família. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento «ultra petita ou «extra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da impugnação. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Plano de saúde. Tratamento tea. Método aba. Limitação. Necessidade de averiguação técnica.
1 - A Lei 9.656/1988 e os atos regulamentares infralegais da ANS e do Conselho de Saúde Suplementar, expressamente prestigiados por disposições legais infraconstitucionais, representam forte intervenção estatal na relação contratual de direito privado (planos e seguros de saúde) e conferem densidade normativa ao direito constitucional à saúde. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Fixação do valor da condenação em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Julgamento ultra/extra petita. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de servidão administrativa de passagem. Julgamento. Extra petita não ocorrência. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado noSTJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Segu1. Ndo a jurisprudência do STJ, « não configura julgamento ou, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento ultra extra petita jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (agint no REsp 2.153.079/mg, relatoraministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, djen de ). 9/12/2024 12/12/2024 infirmar as conclusões do acordão recorrido. A fim de acolher o pleito relativo ao julgamento 2.. Demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência extra petita que esbarra no óbice constante da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.3.
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176 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de julgamento extra/ultra petita. Súmula 83/STJ. Violação do art. 90 do código de águas. Necessidade de reexame de provas e fatos dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita não configurado.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 148 e CPC/1973, art. 460), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/1973, art. 535, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. ... ()
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178 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito marcário. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - À luz do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... ()
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180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concessão de aposentadoria mais vantajosa. Julgamento extra petita. Não caracterização.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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181 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Julgamento «ultra/extra petita". Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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182 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DOCENTE - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REDUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AO PEDIDO INICIAL.
1.A sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (citra petita), nem se situar fora delas (extra petita) ou ir além delas (ultra petita). ... ()
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183 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Concessão do benefício. Assistência permanente. Lei 8.213/1991, art. 45. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor.
1 - É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. ... ()
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184 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários fixados em percentual do débito fiscal atualizado. Cálculo. Reflexo do pedido da inicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.
«1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013). ... ()
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185 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Fundamentos do julgado. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Violação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Ausência. Perícia. Livre convencimento motivado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... ()
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186 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil de empregador. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal por empregado demitido. Omissões, contradições e julgamento ex officio, extra ou ultra petita descaracterizados. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A responsabilidade da embargante decorreu de profundo exame das circunstâncias de fato descritas na sentença e no acórdão, o que afastou a aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, concluindo-se pela efetiva existência de acidente de trabalho, omissão da empregadora relativamente à segurança dos empregados e à notória «possibilidade de desavenças, exarcebações e tensões nos relacionamentos na atividade desempenhada pela empresa e pela vítima, o que afastou a tese de imprevisibilidade. ... ()
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187 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Quitação parcial da obrigação pelo devedor. Má-Fé reconhecida de ofício. CCB, art. 1.531. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo improvido.
I - A condenação em litigância de má-fé é dever do juízo, independe de pedido, e não configura julgamento extra ou ultra petita, em consonância com a exegese pacificada na Segunda Seção (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Tutela antecipada. Julgamento extra ou ultra petita e reformatio in pejus não verificados. Custeio de cirurgia facial, de tratamento odontológico e dos respectivos medicamentos. Obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade.
«1. Observado que a pretensão deduzida no agravo de instrumento, de sustar a execução da tutela antecipada, está lastreada tanto na suposta responsabilidade da seguradora decorrente da denunciação da lide, efetuada na contestação, quanto na alegada «ofensa direta ao CPC/1973, art. 70, III, permite-se ao Tribunal de origem negar provimento ao recurso com base, a título de mera fundamentação, no descabimento da denunciação da lide na forma do CPC/1973, art. 70, III. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Acidentária. Termo inicial. Benefícios acidentários. Data do requerimento administrativo. Ausência. Dia da citação válida da autarquia. Julgamento ultra petita. Não verificado.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando benefícios acidentários em decorrência das suas atividades laborativas. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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192 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ofensa ao CPC, art. 128. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embar gos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Prevenção do relator. Regimento interno do STJ e CPC. Inocorrência de vício de decisão extra ou ultra petita. Resultado do julgamento como consectário lógico das razões de decidir.
1 - Nos termos do art. 71, caput e § 1º do Regimento Interno do STJ, a prevenção, quando um dos Ministros transfere-se de Seção, é do órgão julgador, o que justifica a distribuição de processos, em decorrência da sucessão, ao Ministro que ocupa vaga antes vinculada a outro Ministro, que já não mais compõe aquela Turma Julgadora.... ()
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194 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO . 1.
Quanto ao alegado julgamento extra petita, conforme se depreende da decisão regional, o reclamante postulou acréscimo salarial por estar acumulando no desempenho de seu labor tarefas para as quais não fora contratado. Esta circunstância fática no entender do Tribunal de origem foi comprovada nos autos, o que, por si só viabiliza o deferimento do adicional salarial. 2. A configuração de decisão ultra ou extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objeto da demanda. Essa não é a hipótese dos autos. ACÚMULO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A Corte regional consignou que o empregado se desvencilhou do seu encargo probatório e que «O reclamante, por sua vez, cumpriu o ônus que lhe competia em relação à prova, trazendo uma testemunha que com ele dividia o cotidiano laboral, tendo, assim, vivenciado a mesma forma de prestação de serviços . 2. Depreende-se que o 10º Tribunal Regional decidiu com correção ao atribuir ao empregador o ônus de comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao acúmulo de função pretendido . Incólumes os arts . 818 da CLT e 373, II, do CPC. Agravo interno desprovido.... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização. Julgamento ultra petita. Inexistente. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Inexiste julgamento ultra petita ou extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Prestação de contas. Julgamento ou ultra extra inocorrência. Interpretação lógico- Petita. Sistemática do pedido. Precedentes. Pretensão de prevalecimento do laudo elaborado pelo assistente técnico sobre o laudo oficial. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
1 - O reconhecimento de crédito em favor do autor na segunda fase da ação de prestação de contas não configura julgamento ultra ou, pois é desdobramento natural da ação, conforme extra petita interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE OBSERVADOS - CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NEXO CAUSALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.
Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra/extra petita, quando os limites objetivos da lide foram observados. Não restando demonstrado o nexo causal entre a conduta e a necessidade de tratamento psiquiátrico e psicológico pela vítima, de rigor a exclusão da condenação do réu ao custeio integral das despesas com o tratamento. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência do colendo STJ, em se tratando de relação contratual, a fluência dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais tem como termo inicial a data da citação. A Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Com a nova norma, estabeleceu-se que, na ausência de convenção ou quando a taxa não for estipulada, os juros moratórios serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Além disso, foi determinado que, se nenhum índice de correção monetária for convencionado, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Decisão extra petita. Não ocorrência. Consectários lógicos da postulação.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de ... ()
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199 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno da autarquia federal desprovido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o benefício assistencial deve ser concedido na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na da citação. ... ()
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200 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, não há de se falar em nulidade do acórdão estadual por julgamento citra, extra ou ultra petita, respeitado o princípio da congruência quando da prestação jurisdicional, compatível com a interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.... ()
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