(DOC. VP 240.7031.1616.0456)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embar gos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Prevenção do relator. Regimento interno do STJ e CPC. Inocorrência de vício de decisão extra ou ultra petita. Resultado do julgamento como consectário lógico das razões de decidir.

1 - Nos termos do art. 71, caput e § 1º do Regimento Interno do STJ, a prevenção, quando um dos Ministros transfere-se de Seção, é do órgão julgador, o que justifica a distribuição de processos, em decorrência da sucessão, ao Ministro que ocupa vaga antes vinculada a outro Ministro, que já não mais compõe aquela Turma Julgadora. 2 - Não há vício de decisão extra ou ultra petita quando, ao sanar omissão, o dispositivo da decisão reflete logicamente as razões de decidir que

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