Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita e extra petita

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Honorários sucumbenciais. Julgamento ultra e extra petita. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CPC/1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Recurso especial em que se alega ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita afastado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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203 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «ultra/extra petita". Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fiança. Extinção. Julgamento extra/ultra petita. Violação. Arts. 460 do CPC, de 1973 e 838 e 893 do CCB/2002. Prequestionamento. Ausência. Fundamento. Preclusão. Impugnação. Súmulas 282, 283 e 356/STF. Não provimento.

«1. É inviável o recurso especial quando não abrange todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO- NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA/ULTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO

Não obstante a disposição do art. 330, § 3º do CPC exigir, por parte do devedor, a continuidade dos pagamentos dos valores incontroversos, dispensa-se tal determinação quando houver questionamentos sobre todo o montante da suposta dívida, com o devido apontamento das cláusulas controvertidas. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exibição parcial dos livros empresariais. Possibilidade. Exibição correlata à matéria em discussão. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp 1.829.793/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de móveis. Instalação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Princípio da congruência ou adstrição. Recurso não provido.

«1 - Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

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208 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento «ultra/extra petita". Inexistência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada como um todo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Omissão do condomínio edilício na manutenção de área comum. Causa de prejuízos à habitabilidade de unidade autônoma dos autores. Alegação de julgamento ultra/extra petita. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Pretensa violação de ato normativo. Impropriedade do especial. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, não há falar em julgamento extra/ultra petita se as instâncias ordinárias, interpretando o pedido inicial de maneira lógico-sistemática, adstringem-se ao pleito nele contido, sem desvirtuar seu conteúdo. ... (Continua)

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210 - TST. Horas extras. Divisor. Julgamento «ultra petita. Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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211 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Demanda que objetiva a manutenção da pensão por morte, mas sem a limitação estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003. Acórdão que concede o pleito. Não configura julgamento extra ou ultra petita a decisão que aprecia reflexo do pedido. Agravo regimental no agravo em recurso especial ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que aprecia reflexos do pedido por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no AREsp. 322.510/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.6.2013; AgRg no AREsp. 755.537/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.9.2015; e AgRg no REsp. 1.477.608/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/10/2014. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos da contadoria judicial elaborados em valor superior ao apresentado pelo exequente. Adequação ao título judicial. Não ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da universidade federal de São Paulo a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a sugerir valor diverso (fls. 179). ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Anulação do processo administrativo disciplinar. Interpretação lógico-sistemática do pedido, em congruência com toda a narrativa da inicial e não apenas seu pedido. Inexistência de decisão extra ou ultra petita. Agravo interno do município de monte castelo/SP a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir a existência, ou não, de julgamento extra e ultra petita no acolhimento do pedido formulado pela parte autora. In casu, assentou a Corte de origem que a anulação do ato administrativo decorre, logicamente, da anulação de todo o processado por infração aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (fls. 967). ... (Continua)

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214 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Verificação dos cálculos pela contadoria do juízo. Reexame de provas. Impossibilidade. Verificação do quantum debeatur. Julgamento ultra ou extra petita. Não configuração. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. AO MAGISTRADO CABE COMPOR A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR E DA RESPOSTA DO RÉU, SENDO-LHE DEFESO IR AQUÉM (CITRA PETITA), ALÉM (ULTRA PETITA), OU FORA DO QUE FOI PEDIDO NOS AUTOS (EXTRA PETITA), NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 492 . IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (VALIDADE DO ATO JURISDICIONAL). INAPLICÁVEL O ART. 1.013, § 3º, II, CPC AO CASO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS ALEGADOS, NÃO ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. FORÇOSO RECONHECER QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO FOI SILENTE EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DO AUTOR DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA RÉ SÃO ORIUNDAS DE FRAUDE. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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216 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício diverso ao pleiteado na exordial. Observância do cumprimento dos requisitos legais. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 1322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens necessários ao integral ressarcimento do dano ao erário, já reconhecido. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

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218 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Multa da CLT, art. 477. Deferimento do pedido com base em causa de pedir distinta. Nulidade configurada.

«1. Os arts. 141 e 492, do CPC, Código de Processo Civil consagram em nosso ordenamento jurídico o princípio da adstrição, congruência ou correlação da sentença com o pedido da parte, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do pedido (extra petita). O mesmo se dá em relação à causa de pedir, sendo vedado ao juiz deferir ao autor resposta judicial com base em fundamento diverso daquele arguido. ... (Continua)

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219 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Sustentação oral. Inviabilidade em agravo regimental. Nulidade. Julgamento extra ou ultra petita no recurso especial. Inocorrência. Pedido mais abrangente que inclui a medida menos abrangente. Precedentes.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ, que dispõe, verbis: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

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220 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «ultra/extra petita". Inexistência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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221 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Julgamento «ultra/extra petita". Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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222 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Violação a coisa julgada. Inovação. Compensação de créditos recíprocos. Julgamento ultra petita não configurado.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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224 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Isenção de custas do inss. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ. Alegação de julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Os autos são oriundos da justiça estadual, o que faz incidir, na espécie, o verbete da Sumula 178/STJ: «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de beneficios, propostas na justiça estadual. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Cheque. Caução. Empréstimo entre particulares. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que não configura julgamento ou, com violação ultra petita extra petita ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... (Continua)

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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Cerceamento de defesa não configurado. Vício de julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência. Danos morais configurados. Revisão da decisão estadual. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca de não estarem configurados o cerceamento de defesa e o julgamento ultra ou extra petita, bem como haver interesse de agir, dano moral indenizável e razoabilidade e proporcionalidade no valor fixado a esse título - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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227 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não adstrição aos bens discriminados na inicial. Inclusão de bens ocultos e descobertos no decorrer da ação. Possibilidade. Julgamento ultra petita não caracterizado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, não implica julgamento extra ou ultra petita. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de pensão. Notário. Ausência de omissões no acórdão. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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229 - TST. Recurso de revista da reclamante. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Incapacidade laboral. Pensionamento. Julgamento ultra petita. Não configuração.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso em comento, o Regional considerou que a decisão de primeiro grau incorreu em julgamento além do pedido, no tocante à pensão mensal arbitrada. Contudo, consta da petição inicial o pleito de pagamento de indenização correspondente à perda funcional da Reclamante, em razão do prejuízo material causado pela Reclamada, despontando claramente o interesse da obreira de perceber pensão correspondente à redução de sua capacidade laboral. Ademais, em sendo constatado o dano material e havendo pedido de indenização de forma genérica nesse sentido, este pode ser deferido em qualquer de suas modalidades: danos emergentes, lucros cessantes ou pensionamento. Registre-se, ainda, que, na hipótese, a Reclamada impugnou o pedido de forma explícita quanto à «fixação de pensão vitalícia, o que resulta na conclusão de que efetivamente o pedido indenizatório se referia ao disposto no art. 950 do CC, não se havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, tampouco em cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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230 - TST. Recurso de revista da reclamante. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Incapacidade laboral. Pensionamento. Julgamento ultra petita. Não configuração.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso em comento, o Regional considerou que a decisão de primeiro grau incorreu em julgamento além do pedido, no tocante à pensão mensal arbitrada. Contudo, consta da petição inicial o pleito de pagamento de indenização correspondente à perda funcional da Reclamante, em razão do prejuízo material causado pela Reclamada, despontando claramente o interesse da obreira de perceber pensão correspondente à redução de sua capacidade laboral. Ademais, em sendo constatado o dano material e havendo pedido de indenização de forma genérica nesse sentido, este pode ser deferido em qualquer de suas modalidades: danos emergentes, lucros cessantes ou pensionamento. Registre-se, ainda, que, na hipótese, a Reclamada impugnou o pedido de forma explícita quanto à «fixação de pensão vitalícia, o que resulta na conclusão de que efetivamente o pedido indenizatório se referia ao disposto no art. 950 do CC, não se havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, tampouco em cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de dar coisa certa. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 bem imóvel. Impossibilidade. Conversão. Perdas e danos. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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232 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação contratual c/c devolução de valores c/c reparação de danos. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com declaração de nulidade de negócio jurídico. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Condições da ação. Legitimidade do espólio. Análise em abstrato da petição inicial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Julgamento extra e ultra petita. Inexistente.

«1. Ação ajuizada em 18/08/2011. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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234 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO REGIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297/TST, III. PROVIMENTO. 1.

Na hipótese dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa, mantendo a sua condenação ao pagamento de horas extras, considerando, para tanto, a jornada de trabalho reconhecida pela própria demandada em defesa. 2. A parte ré opôs embargos de declaração, solicitando o prequestionamento do Tribunal Regional quanto à inexistência de pedido expresso na petição inicial de pagamento de horas extras, assim consideradas às excedentes da 6ª hora diária, e, consequentemente, quanto à impossibilidade de confissão. 3. Em que pese a oposição dos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou sobre tal alegação. Ocorre que, a indagação quanto à existência de nulidade por julgamento «ultra petita trata-se de questão eminentemente jurídica, prescindindo, pois, de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional para viabilizar a análise da controvérsia por este Tribunal Superior do Trabalho, bastando o prequestionamento da matéria, concretizado no caso dos autos nos termos da Súmula 297/TST, III. 4. Logo, a parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo merece ser provido para rejulgar o recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DO PEDIDO DA INICIAL. 1. O denominado princípio da adstrição, consagrado nas normas dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, preceitua que a prestação jurisdicional deve ser congruente ao pleito requerido pela parte demandante, de tal modo que, o magistrado que decide além dos limites da lide, poderá incorrer em julgamento ultra petita . 2. No caso vertente, a parte autora afirmou de forma explícita na exordial que a sua jornada de trabalho contratual era de 7h:20min, e que, em razão do labor em sobrejornada, lhe era devido o pagamento das horas extraordinárias. Não há, portanto, pedido expresso quanto ao pagamento das horas trabalhadas para além da 6ª hora diária, tampouco é possível se inferir da causa de pedir o referido pleito. 3. Logo, a condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias além da 6ª diária, sem qualquer limitação, configura julgamento ultra petita, uma vez que se deferiu a mais do que foi postulado na presente ação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Execução. Aditamento da execução. Incorporação de quintos. Valores indicados pelas partes. Caráter informativo até a definição exata do quantum debeatur pelo juiz. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

«1. Na hipótese dos autos, relativamente à alegação de julgamento ultra petita, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que é função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes, seja em inicial seja em contestação, não vinculam o Magistrado, que com base no livre convencimento motivado poderá definir qual valor melhor reflete o título. Dessarte, não há falar em julgamento extra ou ultra petita na hipótese dos autos. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração. Julgamento ultra petita. Inexistente. Súmula 568/STJ. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento «extra petita». Inexistência. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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240 - TJPE. Direito civil e processual. Nunciação de obra nova. Desrespeito à recuo. Embargo da obra. Multa cominatória. Sentença. Cumprimento de sentença que visa o recebimento de astreintes. Determinação de demolição da parte acrescida ao imóvel. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Legalização e regularização da obra junto a edilidade. Fato superveniente que reclama o reconhecimento da falta de interesse processual quanto a esse particular. Agravo provido. Embargos de declaração. Alegação de julgamento ultra petita. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não se configura julgamento ultra petita, o Acórdão que reconhece a existência de fato superveniente que retira o interesse processual em relação a determinado ponto da sentença; Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535); Os aclaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo; Precedentes.... (Continua)

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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Home care. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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244 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Pagamento de montante vencido desde a data do requerimento administrativo. Pedido exordial. Alegação de julgamento ultra petita afastada. Precedentes do STJ.

«1. Este Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Concessão de parcelam, ento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência desta Corte afirma que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 06/12/2018).... (Continua)

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246 - TST. Recurso de revista da reclamante. Apelo regido pela Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Julgamento ultra petita. Redução do valor da indenização por danos morais.

«No caso, a leitura do recurso ordinário do terceiro reclamado revela que em nenhum momento houve insurgência contra o valor da indenização por danos morais imposta pelo juízo de origem. Nas razões desse apelo, o recorrente somente defendeu a impossibilidade de o responsável subsidiário responder por verbas indenizatórias e a ausência de prova do dano. Nesses termos, restou caracterizado o julgamento extra petita no caso em análise, uma vez que a Corte de origem concedeu provimento jurisdicional não pleiteado pela recorrente. Cumpre mencionar que nem mesmo o efeito devolutivo do recurso ordinário permitiria ao Colegiado a quo a redução do quantum indenizatório, uma vez que, nos termos do CPC, art. 515, 1973, o apelo somente devolve ao conhecimento do Tribunal a matéria impugnada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento «ultra/extra petita». Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Vigência do CPC/1973. Cabimento. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Inexistência.

1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a instância ordinária aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

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250 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento ultra e extra petita. Não ocorrência. Princípio da boa- fé. CDC. Aplicação. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, quanto ao vício de julgamento extra petita, pois não se vislumbra na hipótese, em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... (Continua)

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