(DOC. VP 231.1010.8473.6983)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Verificação dos cálculos pela contadoria do juízo. Reexame de provas. Impossibilidade. Verificação do quantum debeatur. Julgamento ultra ou extra petita. Não configuração. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgInt no AREsp. 1.389.200/SP/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2

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