Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita e extra petita
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51 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Inaplicabilidade do reexame necessário. Teses não debatidas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. As razões do especial, quando suscitam violação do CPC, art. 535, são totalmente genéricas, limitando-se a aduzir que «o Tribunal a quo foi silente, omisso em relação a questões federais de grande relevância suscitadas na apelação do ora recorrente, sem traçar, contudo, uma única linha para explicitar qual seriam estas «questões federais de grande relevância. ... ()
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53 - TRT18. Julgamento ultra petita.
«Compete ao Juiz, ao decidir as questões colocadas pelas partes, observar os limites objetivos da lide, que são estabelecidos pela petição inicial e defesa, conforme artigos 128 e 460, ambos do CPC, sendo-lhe defeso conceder mais (ultra) ou fora (extra) do que foi pedido pelas partes. Restando demonstrada qualquer decisão além dos limites da lide fixados na inicial, impõe-se a reforma da sentença para dela decotar a condenação sobeja.... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Alegação de julgamento e ultra extra embargos acolhidos apenas para fins de petita. Esclarecimento, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional. Seguro de vida. Omissão. Inexistência. Julgamento extra/ultra petita. Não ocorrência. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Inexistência de omissão quando decisão recorrida, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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56 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Nulidade. Não poderá a sentença ir além do pedido («ultra petita) salvo o que nele virtualmente se contém, tais os frutos e as acessões do principal, nem fora do pedido («extra petita), isto é, decidir sobre coisa não pedida. Em ambos os casos, verificado o vício, será ineficaz e nula, ocorrendo, porém, que no primeiro caso a nulidade poderá deixar de ser declarada quando a sentença possa ser reduzida na instância superior. Recurso improvido.
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57 - TST. Julgamento extra petita.
«O Regional deixou expresso que houve pedido na inicial de deferimento de regularização da prestação de serviços no período imprescrito. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo autor quanto à regularização da prestação de serviços e à anotação na CTPS, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violação dos arts. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492/15 (128 e 460 do CPC/1973). Recurso de revista não conhecido.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Homologação dos cálculos. Inexistência. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pedido. Interpretação lógico-Sistemática. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência.
1 - Não havendo, no colegiado de origem, manifestação específica e expressa sobre o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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60 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação por aperfeiçoamento. Requisitos necessários. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Julgamento extra e ultra petita. Falta de prequestionamento.
«1. As matérias relativas às Leis 8.112/1990 e Lei 6.932/1981, bem como à ocorrência de julgamento extra e ultra petita, não foram apreciadas pela instância judicante de origem (Súmula 282/STF). ... ()
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61 - STJ. Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Perda parcial da visão. Julgamento extra e ultra petita. Divórcio ideológico. Premissa fática. Questão reflexa. Danos morais. Redução. Exorbitância não caracterizada. Matéria fático-probatória.
«1. Não ocorre julgamento extra ou ultra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido formulado na inicial. ... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA.
Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos art. 141 e 492 do CPC, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido deduzido na petição inicial.... ()
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63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Apreensão de carga e veículo. Princípio da legalidade. Violação. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Alegação de julgamento extra ou ultra petita na origem. Verificação. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 326/STJ - REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA.
Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do CPC/2015, art. 492, o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e somente quando constatado que foi além deste, será imperioso o decote da parte excedente. No que concerne ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o STJ já firmou seu posicionamento através do enunciado da Súmula 278, no sentido de ser o momento em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não configura sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326/STJ, que se aplica por analogia nesta hipótese.... ()
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65 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra/extra petita.
«Ante a possibilidade de decisão meritória favorável, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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66 - TST. Preliminar de julgamento extra petita. Domingos e feriados.
«O Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão aduzida pela reclamada atinente à limitação temporal ao período de vigência da cláusula convencional, bem como não se manifestou acerca do suposto julgamento ultra petita (Súmula 297/TST).... ()
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67 - STJ. Processual civil. Tributário. Viabilidade de remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º. Julgamento ultra petita ou extra petita. Não verificado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tim Celular S/A. contra o Estado do Paraná objetivando o cancelamento de débitos de ICMS. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para anular o ato de constituição dos débitos de ICMS formalizados por meio do Auto de Infração, ressalvado o direito do réu à revisão do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, a qual passa a ser de parcial procedência dos pedidos. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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68 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade solidária. Ausência do pedido. Julgamento ultra e extra petita.
«4.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa aos arts. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, 2.º, 128, 293 e 460, do CPC/1973, 840, § 1.º, da CLT, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - O aresto transcrito nas razões recursais se mostra inservível ao dissenso, na medida em que a parte indica como fonte de publicação o Diário de Justiça. Por esse motivo, o seu inteiro teor não pode ser examinado, uma vez que é sabido que tal veículo somente publica a ementa e o resultado do julgamento. Nessa hipótese seria necessária a juntada da cópia autenticada do aresto ou a indicação do repositório autorizado em que foi publicado na íntegra, na forma da Súmula 337, III, deste Tribunal. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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69 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica mal-sucedida. Pedido genérico de justa indenização. Condenação nas despesas de nova cirurgia reparadora. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita. Decisão, aliás, que a rigor é aquém do pedido. CCB, art. 1.538.
«Diante do pedido genérico formulado, de justa indenização, a condenação em custear nova cirurgia reparadora não é «ultra ou «extra petita. A rigor é até «citra petita, porque não levará a autora ao «status quo ante.... ()
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70 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Configuração e julgamento ultra petita.
«1 - No caso dos autos, conforme acórdão recorrido, o reclamante foi contratado como pintor mas executava tarefas nos setores de mecânica e solda de duas a três vezes por semana. Diante desse contexto, entendeu aquela Corte que são devidas diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Decisão diversa demandaria o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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71 - TST. Julgamento extra petita.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 128, é defeso ao Juiz decidir sobre questões não suscitadas pela parte, devendo ater-se aos limites em que a lide foi proposta. A norma contida no artigo 460 do aludido diploma legal traduz essencialmente a mesma regra, ao estabelecer que a sentença deve ser limitada aos termos do pedido do autor, sob pena de incorrer-se em julgamento ultra ou extra petita, vícios esses que contaminam a validade da decisão. ... ()
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72 - TST. Horas extras. Divisor. Julgamento «ultra petita.
«Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). ... ()
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74 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Pedido de conversão em pensão por morte após a morte do segurado no curso do processo. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Julgamento extra petita ou ultra petita. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Rescisão unilateral do termo aditivo. Ilegalidade. Boa-fé contratual. Quebra. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra e ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«1. A tese de julgamento extra e ultra petita pela indevida inclusão da comissão de permanência não foi apreciada pelo Tribunal de origem pelo fato de que a cobrança da aludida comissão no contrato de empréstimo (Crédito Direto ao Consumidor - CDC), por ter sido afastada na sentença, era o próprio objeto da apelação da instituição financeira. A par da impertinência temática, o tema veiculado no apelo nobre surgiu apenas nos embargos declaratórios, tratando-se de inovação recursal, motivo pelo qual a Corte de origem não estava obrigada a se manifestar sobre ele. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial e seus pedidos. Julgamento ultra ou extra petita. Inocorrência. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a interpretação lógico-sistemática da inicial e seus pedidos, bem como dos reflexos deles decorrentes, não configura julgamento ultra ou extra petita. Julgados: AgInt no REsp. 1.528.451/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.11.2017; AgRg no AREsp. 143.370/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.6.2016. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Julgamento ultra e extra petita, e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento das teses. Não conhecimento.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, «a, da Constituição. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação demarcatória cumulada com ação reivindicatória. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor na petição inicial, não há falar em decisão extra ou ultra petita. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Julgamento ultra petita. Nulidade. Não ocorrência.
1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recursal especial. Servidor público. Prestação jurisdicional completa. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra e ultra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o recorrido pleiteou a anulação da penalidade de demissão que lhe foi imposta e a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por não ter recebido a remuneração durante o período em que esteve indevidamente afastado de seu cargo público. Para tanto, defendeu a impossibilidade de imputar qualquer culpa administrativa por presunção ou por mera suspeita desacompanhada de prova direta. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de renovação de contrato de aluguel. Valor fixado pelo Juiz com base no laudo pericial. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - «A quantia requerida pelo autor, a título de revisão de aluguel, é meramente estimativa, a depender de laudo pericial e da fixação pelo juiz, não configurando julgamento ultra petita estabelecer valor superior ao postulado pelo locador com remissão ao chamado preço de mercado (REsp. 168.553, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 03/08/1998, p. 308). ... ()
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84 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC/1973, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.
«2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, arts. 1º e 51); cláusulas gerais (CCB, art. 2.035 parágrafo único) da função social do contrato (CCB, art. 421), da função social da propriedade (CF/88 arts. 5º XXIII e 170, III e CCB, art. 1.228, § 1º), da função social da empresa (CF/88, art. 170; CCB, art. 421 e CCB, art. 981) e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422); simulação de ato ou negócio juridico (CCB, arts. 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC arts. 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X e § 4º); incompetência absoluta (CPC, art. 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC, art. 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC, art. 293), juros de mora (CPC, art. 219) e de correção monetária (Lei 6.899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC, art. 518, § 1º [...] (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in «Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).... ()
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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. O Tribunal a quo consignou não se tratar de decisão extra petita, uma vez que «os atos de investidura no cargo público são consectários lógicos do pedido antes deferido. Ademais, destaco na decisão que a nomeação e posse só deverão vir a ser efetivadas na hipótese de que, adotadas as medidas administrativas próprias, se possa atestar com precisão que o impetrante obteve classificações suficientes para a devida nomeação no pautado cargo, tendo, inclusive, citado, a respeito, o art. 26 da Lei 12.01612009, que trata sobre as medidas a serem adotadas nos casos de descumprimento das decisões proferidas no mandado de segurança (fl. 288, e/STJ). ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Julgamento extra, infra ou ultra petita. Inexistência. Matérias de ordem pública. Multa do CPC, art. 538 mantida. Caráter protelatório. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.
1 - Não ocorre julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronuncia-se de ofício sobre matérias de ordem pública.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação clara e coerente de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de aplicação retroativa de Lei modificadora. Inexistência de sucumbência na espécie. Ausência de interesse de recorrer quanto ao ponto. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita ou ultra petita.
«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). ... ()
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89 - STJ. administrativo. Não configurada violação do CPC, art. 489. Inexistência de julgamento ultra ou extra petita. Contratação de comissionados. Finalidade pessoal e eleitoreira. Improbidade administrativa. Revisão de premissas fático probatórias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. O Tribunal a quo claramente se pronunciou sobre a questão, conforme se extrai do seguinte trecho (fl. 593, e/STJ): «Em outras palavras, palmar o reconhecimento da atuação como ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de Lei e erro material. Alegação de julgamento extra e ultra petita afastada na origem. Reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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91 - TST. Julgamento ultra petita. Auxílio creche/BAbá.
«O Tribunal Regional deixou expresso que houve fundamentação no recurso ordinário do réu quanto ao pedido de modificação do julgado de origem em relação ao auxílio creche pela não comprovação dos gastos efetivos com o filho. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo Banco, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial e na tese recursal, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violação dos arts. 128, 302 e 460 do CPC/1973 (atuais 141 e 492 do CPC/2015/15). No que se refere ao mérito, tem-se que foi registrado pela Corte Regional que existiu o pagamento de auxílio babá desde 2008, conforme previsão normativa, mas que «não há prova, nos autos, de que o autor tenha gasto valores superiores aos já reembolsados.. Dessa forma, entender de forma diversa de que o empregado gastou mais do que o efetivo pagamento e as diferenças decorrentes de norma coletiva, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível nesta instância extraordinária. Incólumes, portanto, os demais dispositivos violados. Recurso de revista não conhecido. REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. O Tribunal Regional assentou que «o autor não fez prova das condições exigidas na cláusula normativa. O parágrafo segundo dispõe que o pagamento será efetuado após o ex-empregado prestar as informações sobre o curso e a instituição educacional que promoverá o curso.. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado que não foram demonstrados os requisitos da norma coletiva (participação em cursos de qualificação ou requalificação profissional), demandaria o reexame das provas produzidas conclusão diversa. Entretanto, tal procedimento é vedado a esta Instância Extraordinária por força da Súmula 126/TST. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público de sociedade de economia mista. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. ... ()
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93 - TST. Julgamento ultra petita. Horas extras.
«O Tribunal Regional, ao manter a sentença, não violou os CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973, mas atendeu aos seus ditames, visto que a Vara do Trabalho, ao deferir o pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o intervalo intrajornada fora reduzido quatro vezes por semana, observou os limites do pedido, haja vista o reclamante ter aduzido que a mencionada redução ocorreu «cerca de três vezes por semana, o que não limita seu pedido a exatamente três vezes, mas demonstra que essa circunstância ocorreu aproximadamente três vezes, possibilitando ao julgador concluir, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, que a redução se deu quatro vezes por semana.... ()
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94 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
- Écabível a oposição de embargos declaratórios para a correção de eventual vício extra, ultra ou infra petita do julgamento, por se tratar de matéria de ordem pública, advinda de normas cogentes do Codex Processual (arts. 141 e 492). ... ()
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95 - STJ. Civil e processual. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Sentença condenatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Possibilidade de cobrança de pensão provisória. Julgamento extra e ultra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Multa aplicada aos aclaratórios. Impugnação deficiente.
I - A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo.... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Indexador monetário. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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97 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Inexistência de julgamento extra e ultra petita. Interpretação lógico-sistemática. Litispendência não reconhecida. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em que pretende a proibição definitiva de uso de fogo na propriedade do réu sem prévia autorização do órgão ambiental estadual, a inscrição do Cadastro Ambiental Rural, a emissão do Licenciamento Ambiental Único, a recuperação e indenização ante o dano ambiental causado. ... ()
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98 - STJ. Sentença. Pedido certo. Remessa das partes à liquidação de sentença. Possibilidade. Decisão «extra e «ultra petita. Desconfiguração. Livre convencimento do Juiz. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 131, e 459, parágrafo único.
«A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, por julgamento «ultra e «extra petita, ao argumento de que fora formulado pedido certo não merece trânsito, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que o enunciado do CPC/1973, art. 459, paragrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o principio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra e ultra petita. Improcedência. Cabimento da rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre o alegado cerceamento de defesa.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489 não configurada. Julgamento ultra e extra petita. Não ocorrência. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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