(DOC. VP 190.1071.8014.7300)

TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra/extra petita.

«Ante a possibilidade de decisão meritória favorável, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.»

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