(DOC. VP 141.1950.7005.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de Lei e erro material. Alegação de julgamento extra e ultra petita afastada na origem. Reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos e julgou improcedente ação rescisória fundada em violação de literal dispositivo de lei e erro de fato porque concluiu não ter ocorrido julgamento extra ou ultra petita na sentença rescindenda. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, em virtude do óbice da referida

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