(DOC. VP 163.1364.7001.2800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação por aperfeiçoamento. Requisitos necessários. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Julgamento extra e ultra petita. Falta de prequestionamento.

«1. As matérias relativas às Leis 8.112/1990 e Lei 6.932/1981, bem como à ocorrência de julgamento extra e ultra petita, não foram apreciadas pela instância judicante de origem (Súmula 282/STF). 2. O exame da controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para percepção da gratificação por aperfeiçoamento, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e colocada no especial, exigiria a análise das provas dos autos e da Lei Estadual 1.059/2006, esbarrando nos óbices da

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