(DOC. VP 165.2472.9003.6200)

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Nulidade. Não poderá a sentença ir além do pedido («ultra petita») salvo o que nele virtualmente se contém, tais os frutos e as acessões do principal, nem fora do pedido («extra petita»), isto é, decidir sobre coisa não pedida. Em ambos os casos, verificado o vício, será ineficaz e nula, ocorrendo, porém, que no primeiro caso a nulidade poderá deixar de ser declarada quando a sentença possa ser reduzida na instância superior. Recurso improvido.

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