(DOC. VP 231.0021.0855.4271)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Julgamento ultra petita. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 2 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior a orientação de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial», pois o pleito inicial «deve ser interpretado em con

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