(DOC. VP 178.6233.0004.0400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional. Seguro de vida. Omissão. Inexistência. Julgamento extra/ultra petita. Não ocorrência. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Inexistência de omissão quando decisão recorrida, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ocorre julgamento «extra» ou «ultra petita» apenas quando o magistrado resolve as questões propostas pelas partes além ou fora do pedido e da causa de pedir contidos na exordial. 3. O acolhimento da pretensão recursal a fim de reconhecer o alegado julgamento «extra/ultra petita» encontra óbice no Enunciado 7/STJ. 4. AGRAVO

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