(DOC. VP 210.7010.9873.2862)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Indexador monetário. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de for

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