(DOC. VP 200.3250.0006.6300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação clara e coerente de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Não há julgamento extra ou ultra petita quando se analisa o pedido recursal, dando-se parcial provimento ao recurso, concedendo parte do que foi pedido. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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