Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita e extra petita

401 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de decisão ultra petita. Necessidade de análise do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente aduz que houve ofensa aos arts. 128, 268, 293, 460 e 475 do CPC. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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402 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA ADEQUADA - ESTABELECIMENTO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO A DE REFERÊNCIA - VISITAÇÃO REGULAMENTADA DE MANEIRA ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de alienação parental, fixou a guarda da menor de maneira compartilhada entre os genitores, tendo a residência materna como referência, bem como regulamentou o direito de visitação. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel em empreendimento hoteleiro legitimidade passiva. Reconhecimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Incidência do CDC. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo as recorrentes participado do negócio jurídico firmado com o recorrido, estão legitimadas para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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404 - STJ. Civil e processual civil. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Julgamento ultra petita e supressão de instância. Inocorrência. Contradição não reconhecida. Inversão do ônus da prova. Art. 373, I, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Toda e qualquer decisão interlocutória proferida em sede de liquidação ou cumprimento de sentença e execução é impugnável por agravo de instrumento.... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Expresso enfrentamento. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Pedido de compensação por danos morais que foi considerado compreendido na petição inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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406 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA . AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

No tocante à nulidade da sentença por julgamento ultra petita, incidiu ao caso a Súmula 422, item I, do TST ante a ausência de impugnação específica da matéria, fundamento este que não foi impugnado também neste recurso, mantendo-se a reclamada contestando o mérito da questão, o que atrai novamente a aplicação do referido óbice processual. Agravo desprovido. 2) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. 12x36. AMBIENTE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. O Tribunal Regional entendeu ser inválido o regime de prorrogação de jornada em atividade insalubre até a data de 10/11/2017, uma vez que inexistente autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Com efeito, consta da decisão recorrida que a reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada, nos termos do CLT, art. 60. Dispõe a Súmula 85, item VI, desta Corte, que «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60". A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal. Assim, é devido o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos, além dos reflexos legais. Agravo desprovido.... (Continua)

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - OFERECIMENTO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE À CONTRATANTE - NECESSIDADE.

Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido deduzido na petição inicial. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações. Telefonia. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Tese de ocorrência de julgamento extra petita. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente . ... (Continua)

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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

Pelo princípio da congruência, cabe ao julgador decidir a lide nos limites do pedido formulado na exordial, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) das questões submetidas a sua apreciação ou examinar questões não suscitadas, a cujo respeito a Lei exige iniciativa das partes. ... (Continua)

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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO PAI - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA - MUDANÇAS FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

As ações que envolvem alimentos guardam uma peculiaridade, podendo o sentenciante decidir de acordo com as circunstâncias do caso concreto, revestindo-se de poder discricionário, motivo pelo qual não se afere a violação ao disposto pelos arts. 141 ou 492 do CPC/2015. ... (Continua)

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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO PAI - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA - MUDANÇAS FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

As ações que envolvem alimentos guardam uma peculiaridade, podendo o sentenciante decidir de acordo com as circunstâncias do caso concreto, revestindo-se de poder discricionário, motivo pelo qual não se afere a violação ao disposto pelos arts. 141 ou 492 do CPC/2015. ... (Continua)

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412 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . FRAUDE NA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, apesar dos esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Erro médico demonstrado. Responsabilidade civil do hospital. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita e ultra petita. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Redução do quantum indenizatório. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Assistente social. Redução de jornada. Negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita. Não ocorrência. Necessidade de análise de Lei local (Lei 3.749/06). Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência. Plano de saúde. Beneficiário em tratamento. Exceção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.10.2020, DJe de 22.10.2020). ... (Continua)

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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - COMPRA DE NOTEBOOK - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO NÃO REALIZADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOSS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 489. A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. A falha na prestação de serviço envolvendo entrega, retirada e estorno de valores vinculados à compra de produto essencial configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Nos termos da Lei 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação da execução de alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Princípio da congruência. Observância. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Julgamento revisão. Extra/ultra petita. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

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419 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial reconhecida. Alegação de decisão extra, citra ou ultra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Questão controvertida. Fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do «direito do servidor à contagem especial e à aposentadoria especial com vencimentos integrais (inciso III do § 4º da CF/88, art. 40, da) desde quando preencheu os requisitos, ou seja, 25 anos expostos a agentes nocivos à saúde ou da data do ajuizamento da ação (fl. 07). Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para conceder a aposentadoria especial pretendida. ... (Continua)

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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ACABAMENTO NÃO FINALIZADO PELA CONSTRUTORA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - REALIZAÇÃO DAS OBRAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ADIMPLEMENTO PARCIAL - DÍVIDA REMANESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os CPC, art. 128 e CPC art. 460. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Artigos 128 e 460, do CPC/1973). Brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia. Aplicação.

«1. O julgamento ultra ou extra petita (artigos 128 e 460, do CPC/1973) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial. ... (Continua)

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422 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Reforma de condomínio. Falha no serviço. Configuração. Extinção da execução. Cabimento. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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423 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Esforço comum. Comprovação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Julgamento ou ultra extra. Inexistência. Reexame do conjunto fático petita probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 83/STJ. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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424 - TJDF. Consumidor e civil. Obrigação de fazer. Apelações cíveis. Preliminares. Julgamento extra e ultra petita. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Multa não limitada ao proveito econômico. Sentença fundamentada. Mérito. Contrato de empreitada. Vícios. Responsabilidade do empreiteiro. Reparação. Perícia técnica. Necessidade. Empresa fornecedora de gás. Responsabilidade solidária. Honorários advocatícios. Aplicabilidade. CPC/2015. Manutenção. Lei 8.078/1990, art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 8º.

«1. Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. ... (Continua)

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425 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que « não há que falar em julgamento fora dos limites da lide, uma vez que o autor postulou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço . 2. Consignou a Corte que « cabe ao juiz, diante dos fatos alegados, proceder ao enquadramento legal. Assim, não se constata, no caso em exame, hipótese de nulidade, uma vez que a r. decisão se respalda na devida análise dos elementos probatórios e na observância ao ordenamento legal, havendo, portanto, se for o caso, a possibilidade de reforma do julgado . 3. Dos termos da petição inicial, extrai-se que a autora postula que « seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do terceiro Reclamado, com relação a todos os créditos trabalhistas da Reclamante, oriundos dessa reclamatória . 4. Em tal contexto, revela-se insubsistente a alegação de julgamento extra petita, sob argumento de que « a petição inicial não contém alegação de culpa in vigilando . 5. Conclui-se, portanto, que a lide foi julgada nos limites em que fora proposta, não havendo como divisar violação dos dispositivos indicados como malferidos. Agravo a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 3. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTA A LIMITAÇÃO QUANTIFICADA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em reexame, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTA A LIMITAÇÃO QUANTIFICADA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . CARACTERIZAÇÃO. 1. A parte agravante logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, tendo em vista que a parte autora, em sua petição inicial, estipulou os valores a serem pagos de forma líquida, na forma prevista no CLT, art. 840, § 1º. 2. Logo, dá-se provimento ao agravo para realizar novo julgamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTA A LIMITAÇÃO QUANTIFICADA DO PEDIDO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CARACTERIZAÇÃO . 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor . 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pela parte autora seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse da parte ré. 3. Em razão dessa peculiaridade, tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pela parte autora na petição inicial apresenta valor específico e líquido, inclusive centavos, sem qualquer referência a valores estimativos ou apuração de valores em sede de liquidação de sentença. 5. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a limitação quantificada da pretensão, violou o art. 492, «caput, do CPC, verbis : « É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado « e contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. 1. Intempestividade. Afastamento. Litisconsórcio passivo unitário. Aplicação da regra geral prevista no CPC/2015, art. 1.005. Precedentes. 2. Julgamento extra / ultra petita. Não ocorrência. Matéria de ordem pública conhecida, de ofício, na apelação. Possibilidade. 3. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, havendo solidariedade dos insurgentes, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses, nos termos do CPC/2015, art. 1.005.... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Não configurado. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Juros de mora. Descabimento. Precedente da corte especial.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. A Corte a quo expressamente consignou no acórdão que julgou os embargos declaratórios que no tocante aos temas alegados como omisso. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Ausência de nenhum um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Validade da notificação em multa de trânsito. Julgamento ultra/extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Discussão do mérito da decisão rescindenda. Inadequação da via eleita. Prequestionamento de artigos, da CF/88. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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429 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE DEVIDO. MÉRITO. BENS DEIXADOS NA RESIDÊNCIA ALUGADA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DIABÓLICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESENTENDIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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430 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão ultra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não opostos embargos de declaração. Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de sub- empreitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 535, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Adoção dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Julgamento ultra petita. Inexistência. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem adotou os cálculos da contadoria do juízo, decidindo a questão ventilada com base na realidade fático probatória constante nos autos e cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 princípio da congruência ou adstrição. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Lógica implícita no pedido formulado. Decisão mantida.

«1. Aplicam-se as disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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434 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE JUROS E PERÍODO JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA EXPRESSAMENTE AFASTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

Registrou-se expressamente no acórdão que, em decorrência da eficácia erga omnes e do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, e, por se tratar a atualização monetária de matéria de ordem pública, «[a] aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus «. Como se verifica da passagem transcrita, a hipótese de julgamento extra petita foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, a embasar a condenação eventualmente fora dos limites do pedido da parte. Embargos de declaração conhecidos e não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO NAS RAZÕES DA REVISTA. CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. A decisão embargada se funda na ausência de transcrição do trecho do acórdão do TRT a evidenciar o prequestionamento das matérias então debatidas. A indicação da referida passagem, nas razões do agravo de instrumento da parte, não altera a conclusão quanto ao descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, haja vista que o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista deve ser demonstrado quando da interposição do respectivo apelo, não havendo como se sanear posteriormente. Tampouco se verificou contradição interna no julgado, haja vista que a análise centrou-se na reunião dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista então denegado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

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435 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE PARTE DO RECURSO PRINCIPAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

O interesse recursal se traduz no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, isto é, que se vislumbre, em tese, que do julgamento do recurso possa advir situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela constante da decisão impugnada. ... (Continua)

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436 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de pedido extra petita. Flexibilização do pedido. Interpretação sistemática das questões apresentadas ao longo da petição inicial.

«1. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/02/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. ... (Continua)

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437 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO QUE COMPROMETEU SOBREMANEIRA O PAGAMENTO DA AUTORA E, OCASIONALMENTE, NA INTEGRALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação movida por consumidora em face de instituição financeira objetivando a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, suspensão dos descontos indevidos, devolução em dobro e indenização de danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Manutenção. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Civil. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Contrato de serviços advocatícios. Revogação ou renúncia antes do término da prestação do serviço. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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439 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS.

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º .... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. ... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta por associação de consumidores, objetivando que se suspenda, de forma imediata, a exigência do registro obrigatório dos contratos de alienação fiduciária de veículos e contratos congêneres no Registro de Títulos e Documentos como condição do licenciamento de veículos e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos, no âmbito do estado do Ceará. De igual forma, requer que os réus se abstenham de exigir o pagamento de qualquer espécie de taxa de serviço a título de «emolumento para a efetivação daquele registro nos Ofícios de Registro Público e devolvam, em dobro, os valores pagos pelos consumidores a partir do ano de 2010. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano ambiental. Acidente radiológico. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Decisão que considera de forma ampla o pedido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «mesmo que o pedido de alteração da base de cálculo do sobreaviso não tenha sido acolhido, é possível prover em parte o pedido inicial relativamente ao cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário, sem que isso implique violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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444 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Traumatismo crânio-encefálico que acarretou ao segurado frequentes crises convulsivas, prejudicando a sua capacidade laborativa de forma total e permanente. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita na sentença que concedeu o benefício, apesar da menção genérica a auxílio-acidente na petição inicial. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida a partir do dia seguinte à cessação do auxíliodoença. Reexame necessário acolhido para reformar parcialmente a sentença de procedência.

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445 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 297/TST. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 141 E CPC, art. 492. NÃO VIOLAÇÃO.1.

Quanto ao tema «Adicional de Periculosidade, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante estava exposto diariamente a cargas explosivas e inflamáveis, fazendo jus, portanto, ao respectivo adicional. Acolher a argumentação da parte no sentido de que houve falta de comprovação de exposição permanente ou intermitente a riscos ou que o regional desconsiderou provas apresentadas e interpretou erroneamente o laudo, demandaria efetivamente o reexame fático probatório dos autos, óbice imposto pela Súmula 126/STJ. A simples alegação de erro na análise de provas não é suficiente para superar tal óbice, e a reclamada não demonstrou de forma inequívoca e específica a existência de qualquer vício na formação da convicção do regional. 2. Com relação ao tema «Honorários periciais, quanto ao suposto «teto que teria sido desconsiderado pelo Tribunal de origem, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que a matéria não foi analisada à luz deste aspecto destacado pelo agravante. Não houve, no acórdão, sequer menção ao citado Ato Normativo GP/CR 02/2016 e não há notícia de que a reclamada tenha oposto embargos de declaração para provocar análise do regional. Assim ausente o prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 297/STJ. Quanto à alegada afronta ao CF/88, art. 5º, caput, observa-se que o acórdão justifica a redução dos honorários com base em critérios de justiça e equidade, não se cogitando de afronta ao citado preceito constitucional. 3. Por fim, com relação ao tema «Horas Extras - julgamento Ultra Petita, o regional não se baseou em questão não suscitada pelas partes ou de natureza diversa do que foi pedido, mas sim em uma interpretação sistemática da inicial considerando a causa de pedir e concluindo pela existência de um erro material no rol de pedidos que não altera a essência da pretensão deduzida, sendo, uma resposta justa à pretensão da parte autora dentro dos limites do que foi requerido. A alegação de violação ao art. 141 e CPC, art. 492, portanto, não se sustenta. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é possível considerar sanado eventual erro material no pedido, quando da análise da causa de pedir, claramente expressa na petição inicial, se identifica o pedido correto. Precedentes. 4. Assim, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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446 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 4º d a lindb. Indenização. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF julgamento ultra petita. Afastamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de servidor por ato ilegal de demissão. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Ação cautelar. Natureza satisfativa. Sentença extra petita. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao arts. 165, 458, II e 535, I, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Julgamento ultra petita. Não-caracterização. Pedido existente no corpo da petição, embora não constasse da parte específica dos requerimentos. Interpretação lógico-sistemática do pedido, a partir de uma análise global da petição inicial. Precedente. Recurso desacolhido.

«- O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica «dos pedidos.... (Continua)

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449 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Partilha de bens. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Imóvel. Partilha. Compra e venda. Não comprovada. Benfeitorias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Simulação relativa. Venire contra factum proprium. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - o entendimento do STJ é no sentido de que não configura julgamento ou com violação ao princípio ultra petita extra petita, da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... (Continua)

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450 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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