(DOC. VP 250.6261.2187.3266)

STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Civil. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Contrato de serviços advocatícios. Revogação ou renúncia antes do término da prestação do serviço. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limit

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