(DOC. VP 231.2040.6326.3339)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão ultra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não opostos embargos de declaração. Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. 2 - Em relação à ofensa ao CPC, art. 1.022, constata-se que não foram opostos embargos de declaração a fim de provocar a Corte estadual. Assim sendo, incide no caso as Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Agravo interno improvido.

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