(DOC. VP 220.4221.1334.7243)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano ambiental. Acidente radiológico. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Decisão que considera de forma ampla o pedido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Está pacificado nesta Corte o entendi

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