Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita e extra petita

601 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Julgamento ultra petita (violação não configurada). Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Atos preparatórios. Café da manhã e troca de uniforme (decisão em conformidade com a Súmula 366/TST). Intervalo intrajornada (decisão do Tribunal Regional em conformidade com a Súmula 437/TST II e III, do TST). Divisor (violação não configurada).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos municipais. Conversão dos vencimentos em urv. Análise de violação a Súmula. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Lei 4.643/95. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. «A via do especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a. (REsp 1230738/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) ... (Continua)

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603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Restabelecimento de décimos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF . Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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604 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VIGSERV ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . FÉRIAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA.

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RURAL S/A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não cuidou de especificar em que consistiriam as alegadas sonegações da tutela jurisdicional, não indicou e nem esclareceu quais os pontos não foram analisados, bem como não demonstrou quais seriam as questões que permaneceram omissas. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. Assim, a indicação do Banco Rural como responsável subsidiário pelas verbas pleiteadas é o suficiente para a configuração de sua legitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula 331/TST. Incidência da Súmula 333/TST a impedir o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. Pretensão recursal de pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada. Decisão regional em consonância com o entendimento consagrado na antiga OJ 307 da SDI-1 do TST, atualmente convertida no item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em que pese o recurso tratar conjuntamente de descontos previdenciários e fiscais, a decisão regional só tratou dos descontos fiscais, em sentido estrito, não aduzindo quanto aos descontos previdenciários. Incidência da Súmula 297/TST, no particular. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. No tocante aos descontos fiscais, nos termos da OJ 363 da SBDI-1 do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido, o qual deve ser calculado, entretanto, mês a mês, nos termos dos arts. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação conferida pela Lei 12.350/2010) e 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, e da Súmula 368/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. A par de não configuradas a violação a texto constitucional e a divergência jurisprudencial alegadas, a decisão regional mostra-se em consonância com a Súmula 444/TST. Conhecimento obstaculizado pela Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CURSOS DE RECICLAGEM. A aferição das alegações recursais só seria possível se modificado o quadro factual fixado na decisão regional, procedimento inviabilizado nesta seara recursal pelo entendimento da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS «POR FORA E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. A jurisprudência colacionada ao cotejo de teses mostra-se inespecífica, na forma da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido. VALE-TRANSPORTE E TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ALUSIVOS ÀS ESCALAS EXTRAS. O recorrente não aponta qualquer violação de texto legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial na forma exigida no art. 896 e alíneas da CLT, resultando desfundamentado seu apelo, no particular. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE RISCO. VIGILANTE ARMADO. À época da prestação de serviços, não havia lei prevendo o pagamento do adicional de risco aos vigilantes. Violação ao texto constitucional e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO CPC, art. 475-J A questão já não comporta mais debates no âmbito dessa Corte tendo em vista o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no qual o Pleno do TST uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J, não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Súmula 219/TST preconiza a necessidade da presença concomitante dos dois requisitos lá definidos para legitimar o pleito aos honorários advocatícios judiciais, a situação de hipossuficiência e a assistência sindical. É indene de dúvidas que o reclamante está assistido por advogado particular, sem credenciais sindicais. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Diferentemente do que entendeu o Regional, a assistência por advogado do sindicato de classe não é requisito para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Para tanto basta a comprovação da situação de hipossuficiência econômica, mister para o qual a declaração juntada com a exordial, sem impugnação específica faz-se bastante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Aplicação do CDC. Existência de óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial. Fundamentação genérica. Razões do inconformismo estão dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que efetivamente utilizou o serviço.

1 - Não se conhece das alegações de que seria impossível o julgamento do recurso especial dada a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a parte agravante se limitou a enumerar os mencionados óbices sumulares genericamente, sem demonstrar como se moldariam ao caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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607 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desvio de valores. Conta bancária. Incidência do CDC. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Danos materiais e morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Título sem aceite. Direito de sustentação oral violado. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não decretada. Ausência de julgamento ultra petita. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas cumulada com restituição de cobrança indevida. Sentença ultra petita. Não evidenciada. Decisão que respeitou os limites estabelecidos na petição inicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação para Consumidores do Estado do Ceará - Acece contra IRTDPJ-CE - Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará, também denominado Central Estadual de Associação Civil de Direito Privado, Contratos de Alienação Fiduciária (CECAF), com pedido de tutela de urgência, tendo a União Federal, na condição de assistente litisconsorcial ativo, contra o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará - IRTDPJ-CE (conhecido como Central Estadual de Contratos de Alienação Fiduciária - Cecaf), a Associação dos Registradores de Títulos e Documentos da Cidade de Fortaleza - ARTD-CE, o Estado do Ceará e o Departamento de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE, objetivando, em síntese, a «imediata suspensão da exigência do registro obrigatório dos contratos de alienação fiduciária de veículos e contratos congêneres no Registro de Títulos e Documentos como condição do licenciamento de veículos e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos pelo DETRAN-CE, bem como que os réus se abstenham de exigir o pagamento de qualquer «espécie de taxa de serviço a título de emolumento para a efetivação daquele registro nos Ofícios de Registro Público". ... (Continua)

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611 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por julgamento ultra petita. 2. Compensação de jornada. Extrapolação habitual. Ausência de compensação. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«Verifica-se na decisão recorrida que, a despeito da existência de acordo de compensação de jornada, havia prestação de horas extras habituais, bem como a ausência de efetiva compensação de jornada em face do labor em dias destinados a descanso. Diante da invalidade do sistema de compensação de jornadas adotado pela Reclamada, entendeu o TRT devido o pagamento das horas extraordinárias, assim entendidas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Concluiu, desse modo, pela impossibilidade de aplicação do disposto na Súmula 85/TST, III e IV/TST, haja vista a ausência de efetiva compensação de jornada. Estando, pois, a decisão em sintonia com a jurisprudência atual, notória e reiterada do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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612 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestadora de serviço de telecomunicação. Ato administrativo. Imposição de multa. Ausência de motivação. Nulidade. Alegação de julgamento ultra petita afastada, pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos legais presentes. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Não indicação dos motivos de violação dos dispositivos legais indicados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência (Súmula 83/STJ). Fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF). Recurso desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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614 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat). Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Julgamento ultra petita. Não configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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615 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/74. Complementação de indenização. Princípios da adstrição e da congruência. Sentença além do pedido (ultra petita). Grau de invalidez. Perícia. Iml. Indispensabilidade. Pedido. Interpretação sistemática. CPC/2015, art. 322, § 2º. Fato constitutivo superveniente. Consideração. Possibilidade. CPC/2015, art. 493.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente. ... (Continua)

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616 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA E DE VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese vinculante no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic, que já embute juros de mora, para o período processual. 2. Na decisão agravada, ficou registrado que, como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não haveria de se cogitar de julgamento extra petita, destacando-se que a própria decisão do STF foi clara no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso, hipótese dos autos, ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária . 3. Assim, não procede a pretensão recursal de reforma da decisão, devendo o agravo ser desprovido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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617 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de pagamento de valores do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Inatacados fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda de máquina industrial. Suspensão da negociação pela ré. Prejuízos suportados pela confecção do maquinário. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Redução da multa indenizatória. Súmula 284/STF. Conjunto probatório favorável à autora. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Imóvel edificado irregularmente e desprovido de registro imobiliário. Partilha dos direitos possessórios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Uso exclusivo do imóvel por um dos ex-Companheiros. Arbitramento de aluguel. Termo inicial, data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Venda de imóveis. Loteamento. Propaganda enganosa. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da congruência/adstrição. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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621 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PERTINÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - ADIANTAMENTO DE PRÓ-LABORE - EX-ADMINISTRADOR - PRESCRIÇÃO - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARTS. 412, 417 E 419 DO CPC E ART. 226 DO CC - PROVA TÉCNICA PERICIAL - CPC, art. 480.

1. A decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que a sentença fora dos limites da lide pode importar em julgamento extra, citra ou ultra petita e, nessa última, a consequência não é a nulidade da sentença, mas o decote do excesso. 2. Os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para interromper contagem do prazo recursal. 3. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, via de regra, a decisão deve se basear nessa prova, já que faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do expert. 4. Observado o livre convencimento. consoante a doutrina, a «... liberdade de apreciação do laudo pericial, antes de tudo, é característica inerente à natureza indelegável da própria atividade jurisdicional.... 5. Para efeito dos arts. 408, 412, 417 e 419 do CPC, além do art. 226 do CC, pode haver produção de prova para afastar a presunção de veracidade diante de sua natureza relativa (art. 373, I e II, do CPC). 6. Segundo a jurisprudência do STJ a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. 7. Sentença parcialmente alterada.... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Sumula 284/STF. Inadimplência. Dano moral. Valor diferente do pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Suspensão do fornecimento. Encargo considerado ilegal. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos municipais. Conversão dos vencimentos em urv. Análise de violação a Súmula. Não cabimento. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557 não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Lei 4.643/95. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. «A via do especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a. (REsp 1230738/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos municipais. Conversão dos vencimentos em urv. Análise de violação a Súmula. Não cabimento. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Lei 4.643/95. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. «A via do especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a. (REsp 1.230.738/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) ... (Continua)

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625 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Imóvel tombado, que integra o patrimônio histórico-cultural do município do Rio de Janeiro. Condenação na apresentação de projeto de recuperação do imóvel, aprovado pelo órgão competente. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Mera consequência lógica do julgado. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte, o provimento judicial está submetido não apenas ao pedido formulado na exordial, mas também à causa de pedir, que é delimitada pelas circunstâncias narradas na peça inicial. Com efeito, não há julgamento extra petita, quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro dos limites da prestação jurisdicional. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 779.005/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp 1.462.355/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2015; AgRg no AREsp 708.199/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2015; AgRg no AREsp 405.039/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2015. ... (Continua)

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626 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Aposentadoria rural. Concessão de benefício diverso. Julgamento extra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Decisão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 83/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts.128, 460 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º (redação da Lei 11.718/2008) .

«1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Substituição ou devolução do valor de veículo adquirido em concessionária entregue sem direção hidráulica. Consumidor com necessidades especiais. Alegação de decadência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Danos morais configurados. Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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628 - TJRS. Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Sacas de arroz. Inadimplemento. Rescisão. Sentença ultra-petita. Nulidade. Descabimento. Perícia. Cálculo. Equívoco. Valor histórico. Valor de mercado. Inadmissibilidade. Correção monetária. Juros de mora. Capitalização. Vedação. Diferenças. Complementação. Novo cálculo. Julgamento. Conversão em diligência. Contratos agrários. Parceria agro-pecuária. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Consignação em pagamento. Conexão. Conversão do julgamento em diligência.

«As partes que litigam nas referidas lides são idênticas, em pólos contrários. O objeto de discussão cinge-se ao contrato de parceria agrícola entabulado pelas partes, bem como ao acordo judicialmente homologado e que estabeleceu obrigações recíprocas. «Confessa o Espólio ser devedor da quantia de 95.000 sacas de arroz, devidas no intento de indenizar as benfeitorias, construções e demais bens adquiridos pelos demandados, além de adimplemento de dívidas que foram quitadas também pelos requeridos. O pagamento de tal quantia, por sua vez, restou dividido em três parcelas com data certa de vencimento. Em contrapartida, e por haverem obrigações de ambos os contratantes, os demandados restaram obrigados a repassar ao Espólio 20% dos rendimentos brutos da lavoura de arroz, além do montante mensal de 1.700kg de novilhos vivos, isso pela utilização das terras para pecuária. Verifica-se, pois, que ambos os litigantes possuíam incumbências, para o bom desenrolar do acordo, o que, sobejamente demonstrado, não ocorreu. Quanto a isso, além do autor confessar ser devedor das 95.000 sacas, restou incontroverso nos autos a retenção operada pelos demandados, o que fizeram em face da inadimplência operada pelo Espólio. Em suma, durante o transcorrer do feito, tenho que o ponto de maior controvérsia diz respeito ao modo de atualização dos débitos, questões exclusivamente de direito, que dão guarida ao julgamento do feito no estado em que se encontra. O autor, na peça pórtica, simplesmente lança o débito - 95.000 sacas - e abate o montante retido pelos demandados, que deixaram de repassar a participação devida ao Espólio, desde que inadimplente (consigno que a primeira parcela venceu em 31.05.1994, conforme cláusula «5), do Termo de Audiência acostado às fls. 23/24 da ação consignatória. Efetivamente, e razão lhe assiste, os dados que sustentam a sua pretensão para chegar ao montante retido foram elaborados pelos próprios demandados, como se vislumbra às fls. 55/67. Portanto, correto é o saldo devedor de 95.000 sacas, bem como a retenção de 92.415,88. Todavia, a discussão maior cinge-se à atualização do débito. Como é cediço, não se pode deixar levar em conta o valor histórico atribuído à obrigação, pois, se assim fizéssemos, por certo estaríamos degradando o patrimônio de um em favor do outro, indevidamente. ... (Continua)

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629 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Redirecionamento de execução fiscal à empresa sucessora. Não configuração de julgamento ultra petita. Ocorrência de sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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630 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Restabelecimento de décimos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF .agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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631 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA -SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS INCIAIS - JULGAMENTO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - PARCIAL PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Em decorrência do princípio dispositivo, ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do CPC/2015, art. 492 . A sentença que deixa de apreciar o pedido de aplicação dos juros moratórios e de multa de 2% prevista contratualmente deve ser considerada citra petita, o que acarreta nulidade. O Juízo que deixa de apreciar pedido formulado na inicial incorre em julgamento «citra petita". Declarada a nulidade da sentença e estando em pauta causa madura para julgamento, a análise do mérito litigioso opera-se de plano, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. O fato de haver reconhecimento de cumprimento parcial da obrigação implica, necessariamente, em sucumbência recíproca. A incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido, conforme cláusula contratual expressa, deve ser observada.... (Continua)

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632 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito entre caminhão e motocicleta, com resultado morte. Condenação do nosocômio ao pagamento de indenização por dano moral. Agravo interno do hospital. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ilegitimidade passiva afastada. Reforma. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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633 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação de restituição de bem. Depositário. Madeira in natura. Deterioração. Pagamento do equivalente em dinheiro. Indenização destinada a entidades beneficentes. Julgamento extra petita. Ocorrência. Ibama. Responsável legal pela destinação dos bens apreendidos. Lei 9.605/1998, art. 25, § 3º. Decreto 6.514/2008, art. 134 e Decreto 6.514/2008, art. 138. Lei 8.666/1993, art. 33, § 5º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pelo Ibama objetivando a devolução de madeiras apreendidas, conforme auto de apreensão, ou, caso a prestação não seja possível, a entrega do equivalente em dinheiro pelo recorrido, na qualidade de depositário fiel. ... (Continua)

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634 - STJ. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tribunal local concluiu pela existência de negócio jurídico simulado. Revisão da conclusão. Súmula 7/STJ. Violação do art. 215 do cc. Ausência de clareza na fundamentação e ausência de particularização de parágrafos, s e alíneas contrariados. Súmula 284/STF. Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na inicial. Ausência de julgamento ultra petita. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que a Corte local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, em especial no que se refere à condenação em multa moratória estabelecida pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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635 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação comercial. Imóvel. Entrega. Condições originais. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Inadimplemento. Reexame de fatos. Lucros cessantes. Previsão contratual. Cabimento. Termo final. Razoabilidade. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida valoração das provas dos autos. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Coisa julgada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cálculos da contadoria judicial. Órgão de confiança do juízo. Julgamento extra petita. Inocorrência. Taxa selic. Termo inicial. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Sucumbência. Agravo não provido. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - Inadmitiram-se os Recursos Especiais levando-se em consideração a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (recurso da Fazenda Nacional), incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em ambos os recursos, além da Súmula 284/STF (recurso de Mondelez Brasil Ltda.) ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inexistência de julgamento extra petita. Ausência de contrato escrito. Falta de pactuação expressa da remuneração para demandas de elevado valor. Necessidade de quantificação da verba honorária em liquidação por arbitramento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Restabelecimento de complementação de aposentadoria. Alegação de julgamento extra petita afastada pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Arguição de cerceamento de defesa. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual « não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação l ógico-... (Continua)

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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PEDIDO DE ALUGUEIS - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DO BEM - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO - PARTILHAR PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE.

-Segundo o princípio da congruência as decisões judiciais devem corresponder ao conteúdo da petição inicial, o que leva à certeza de que é a parte autora, quando deduz sua pretensão em juízo, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) daquilo que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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641 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Decisão proferida a partir da provocação do autor e do conjunto fático-probatório dos autos. Pedido de anulação de constituição de pessoa jurídica. Extinção na origem. Carência de interesse. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da livre convicção do juiz. Análise da suficiência de provas e da suposta litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II não configurada. Dissenso jurisprudencial. Ausência de demonstração. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. ... (Continua)

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642 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Seguro. Invalidez. Limitação da cobertura. Rescisão contratual. Validade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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643 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Análise lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória de protesto de cheques cumulada com pedido de indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Efeitos da revelia mantidos. Possibilidade de oposição de exceções pessoais. Fundamento inatacado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. Precedentes. ... (Continua)

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645 - STJ. Direito civil e processual civil. Razões da apelação. Congruência com a sentença terminativa. Decisão ultra petita. Inexistência. Julgamento direto do mérito. Causa madura. Possibilidade. Revisão de contratos findos. Viabilidade. Revisão de ofício. Súmula 381/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Caracterização da mora. Normalidade contratual. Repetição de indébito na forma simples.

«1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando, em suas razões, encontram-se infirmados os fundamentos exarados na sentença. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 514. ... (Continua)

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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO AOS LIMITES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - «PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VELADA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 2º DO CPC/2015.

A sentença que analisa pedido não constante na exordial se caracteriza como extra petita, sendo cabível a redução aos limites das pretensões formuladas na inicial. O julgamento do recurso deve se ater ao pedido inicial, configurando inovação recursal a insurgência em face de cláusulas que não foram sequer questionadas na peça vestibular. Evidenciada nos autos prova acerca da ocorrência da venda casada do seguro de proteção financeira, mediante aparente demonstração de que o consumidor foi contratou seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, impõe-se reconhecer a abusividade na cobrança. Segundo jurisprudência do STJ, consolidada nos Enunciados 30, 294 e 296 de sua Súmula e ainda julgamento de recurso repetitivo, a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos contratuais e deve se limitar à taxa do contrato.... (Continua)

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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA ULTRA PETITA - APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º DO CPC -

I. Impondo-se a correlação entre o pedido e a sentença, é vedado ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do pedido, se para isto a lei exigir iniciativa da parte. II. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (art. 1013, § 3º, II, CPC).III. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. IV. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico e nem em repetição do indébito. ... (Continua)

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648 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Condomínio. Despesas condominais. Exoneração do pagamento. Cláusula abusiva. Declaração. Julgamento ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedente. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do afastamento da isenção de taxas condominiais) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 1.2. A conclusão adotada pela Corte local mostra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que permite ao julgador, no momento do exame do pedido e da causa de pedir, apresentar provimento jurisdicional considerando a interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pelas partes, não se configurando julgamento extra ou ultra petita. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão ultra petita. Não ocorrência. Plano de saúde. Autogestão. Reajuste por faixa etária. Inexistência de cláusula contratual. Abusividade. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decadência. Tema 610. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Precedentes.... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contrato de locação de imóvel. Procedimento de dispensa de licitação. Ausência. Julgamento extra petita. Nulidade. Não ocorrência. Inicial da reconvenção. Interpretação lógico sistemática. Ofensa ao contraditório e revisão do cálculo da indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Dissenso jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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