(DOC. VP 211.1290.2373.1424)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida valoração das provas dos autos. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Coisa julgada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - «Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violaçã

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