(DOC. VP 210.7140.4834.9295)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de pagamento de valores do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Inatacados fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide que

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