Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita e extra petita
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551 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência. Contrato de prestação de serviços. Obrigação de entregar arrobas de boi gordo. Cumprimento parcial. Repetição do indébito. Não cabimento. Ônus da prova. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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552 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Inexistência de pedido extra petita. Flexibilização do pedido. Concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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553 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de julgamento extra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Proteção ao hiposuficiente. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. Não é incomum, na prática previdenciária, casos em que o Trabalhador Rural, por não conseguir comprovar sua condição, conforma-se com a concessão de benefício assistencial, que requer uma burocracia menor para o seu deferimento. Tal concessão, não inibe, contudo, o direito do segurado buscar a via judicial para requerer o reconhecimento da sua condição de Trabalhador Rural. ... ()
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554 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação anulatória. Nulidade do título e da arrematação. Violação dos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Construção e implantação de usina termelétrica. Exercício do direito de opção de compra de ações. Conversão em pecúnia. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 do STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.
1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais.... ()
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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Desclassificação em processo licitatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita não configurado. Ilegalidade do ato administrativo apontado como coator.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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557 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.
«Da preliminar de nulidade da sentença ... ()
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558 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Constitucional. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Não ocorrência de julgamento extra petita. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Danos morais. Inviolabilidade de vereador por atos, palavras e votos na circunscrição do município.
«1. O CPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da congruência. Erro material inexistente. Julgamento ultra petita. Decote do excesso. Embargos acolhidos. Questão jurídica tratada na origem
«1. Na origem, trata-se de Embargos à Execução propostos pelo Estado do Pará alegando inexigibilidade do título que embasa a Execução de Sentença que reconheceu o direito de reintegração do imóvel (terra nua com área de 2.318,60 m2 no Bairro Jurunas, em Belém/PA) e de indenização por perdas e danos, liquidada pelo exequente no valor de R$ 49.548.833,36 em maio de 2008, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (disponível no site http: //www.tjsp.jus.br), meramente para fins de parâmetro, em R$ 90.541.418,00 aproximadamente, sem considerar juros de mora. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação proibitória de uso de produto cumulada com declaratória de titularidade de patente. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Julgamento extra petita. 3. Inexistência de vício. Modelo de utilidade. Exploração. Direito reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. ... ()
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561 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimos pessoais não consignados. Revisão, declaratória de nulidade dos contratos, restituição dobrada de valores pagos e reparatória de danos morais. (1) Julgamento conjunto ou simultâneo de processos dotados de mesmas partes e de igual pedido, mas fundados em contratos de mútuo distintos. Possibilidade. Prestígio aos princípios processuais da celeridade e economia. Ambos os processos distribuídos livremente ao juízo prolator da r. sentença. Alegação de julgamento por conexão estéril. (2) Julgamento extra petita. Inexistência. A adoção pelo juiz de fundamentação diversa das teses defendidas pelas partes não importa em julgamento ultra ou extra petita, ressalvada a máxima da mihi factum dabo tibi jus. (3) Estipulação de taxa mensal de juros bem acima da média de mercado. Abusividade. Recálculo dos saldos devedores com aplicação das taxas de juros equivalentes a uma vez e meia as médias divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). (4) Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Descumprimento pela financeira do dever de agir conforme a boa-fé objetiva não evidenciado para aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (5) Danos morais não presumidos dos acontecimentos. Reparação indevida. (6) Recurso provido, em parte, para procedência, em parte, dos pedidos de ambos os processos.
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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Concessão de uso. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do contrato de concessão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Controvérsia solucionada com amparo em resolução. Norma infralegal. Descabimento de apreciação em recurso especial.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local asseverou (fls. 1.089-1.090, e/STJ, grifei): «(...) a lide decorre das regras da concessão, contrato administrativo a atrair a competência da Seção de Direito Público, mas se desenvolve entre pessoas jurídicas de direito privado, mais afeitas à Seção de Direito Privado. A causa de pedir está fundada em normas de direito público e nas cláusulas do contrato administrativo de concessão firmado entre a ANAC e a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A; o pedido refere-se à contratação em regime de direito privado em razão do estabelecido na cláusula 1.1.13 do contrato de concessão (fls. 70). Nesse contexto, em que a área pretendia para concessão de uso é de propriedade da União Federal (fls. 137,213, item 2.4), em posse de concessionária de serviço público (fls. 75) e a controvérsia implica na aplicação do contrato administrativo, fixa-se a competência da Seção de Direito Público, dada a natureza das normas que serão analisadas. ... ()
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563 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Julgamento extra/ultra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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564 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA «ULTRA PETITA". DIVÓRCIO DECOTADO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CASAMENTO CELEBRADO POR ESTRANGEIROS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE CHANCELA CONSULAR BRASILEIRA. TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO BRASILEIRO INVÁLIDA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a união estável e determinou sua dissolução, com partilha de bens adquiridos durante a convivência e fixação de alimentos em favor das filhas menores. O recorrente alegou nulidade da sentença por vício «extra petita em razão da decretação de divórcio não requerido pelas partes e prescrição da pretensão de anulação do casamento. O casamento foi celebrado por estrangeiros no Senegal, em 2009, e transcrito em cartório no Brasil sem a chancela consular exigida. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Argumento de violação de norma legal sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Retomada imotivada. Requisitos preenchidos. Notificação. Desocupação. Ciência inequívoca. Ocorrência. Direito de preferência. Ausência de manifestação inequívoca do interesse. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento e extra ou ultra petita. Inexistência. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).Documento eletrônico VDA43250182 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/09/2024 16:20:53Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: d2000286-4caa-4aea-829d-00a07ffc8c19... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação e omissão não constatadas. 2. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 3. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º pelo tribunal local. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - Não ficou caracterizada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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567 - STJ. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterizada. Julgamento ultra petita. Reexame das peças e provas carreadas nos autos. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão do valor do aluguel e seu termo inicial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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569 - STJ. Sentença. Princípios processuais da adstrição e da congruência (ou da correlação). Inobservância. Sentença em desacordo com o pedido. Transmutação da causa de pedir pelos órgãos judicantes. Impossibilidade. Julgamento «extra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... No entanto, o CPC/1973, art. 128 impõe ao juiz decidir a lide «nos limites em que foi proposta, enquanto que o art. 460 também do CPC/1973 veda ao juiz a prolação de decisão acima («ultra petita), fora («extra petita) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita) ... ()
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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PROBLEMAS NO TRANSCORRER DA CONSTRUÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.
As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898). Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 489. Não constatado vício algum dessa natureza, a rejeição da preliminar de nulidade da sentença por tal motivo constitui medida impositiva. O atraso injustificado superior a um ano na entrega do imóvel, somado aos diversos problemas ocorridos durante a construção, como as falhas estruturais no imóvel objeto da presente lide, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A análise do quantum indenizatório deve ser feita em fiel observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Precatório complementar. Julgamento ultra petita. Violação dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.Súmula 7/STJ.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (Precedentes: AgRg no Ag 1085297/RR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp. 1036656, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp. 771.105, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp. 471.107, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 25/10/2004)... ()
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572 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela do meio ambiente. Construção de estação de tratamento e coleta de esgotos sanitários. Necessidade de prova pericial e responsabilidade civil ambiental do poder público. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Julgamento ultra petita não configurado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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573 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de procedência que reconhece o direito, em favor da Autora, à indenização sobre a metade do valor da edificação construída no terreno da família do Réu, a ser apurada em liquidação de sentença. Confirmação.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal desinfluente no julgamento da lide, uma vez que incontroverso que o imóvel foi construído pelo ex-casal no terreno de família do Réu após o matrimônio. 2. Julgamento extra petita que não se reconhece. Conforme entendimento do STJ «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019) 3. As provas produzidas nos autos atestam que a Autora participou da construção da casa durante a constância do casamento, devendo, portanto, ser ressarcida pela metade do valor da edificação. CCB, art. 1.658. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Indenização por danos morais. Atraso injustificado por 12 meses. Imóvel destinado à moradia dos compradores. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da congruência. Tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e provas dos autos, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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575 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A questão tida como omissa, relativa às provas de autonomia, ausência de subordinação e pessoalidade, a fim de descaracterizar o vínculo de emprego entre as partes, foi objeto de análise pela Corte Regional. A recorrente manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. JORNADA ARBITRADA. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em apreço, verificando os termos da petição inicial - fls. 15/16 -, constato que a jornada apontada foi apenas estimada e aproximada, bem como que há pedido expresso de pagamento de horas extras laboradas além da 30ª semanal (fl. 45). Portanto, não configurado julgamento «ultra petita". Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .
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576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que: «verificado que os mutuários possuem prestações em aberto, não pode ser deferido o pedido de liquidação antecipada. ... ()
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577 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória por perdas e danos. Danos materiais e morais não configurados. Condenação inviável. Sentença extra petita. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES.
REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBLIDADE, IN CASU, DE DECOTAR O EXCESSO, PORQUE IMPLICARIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA RENOVATÓRIA. CONTUDO, INAPLICAVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA NOS AUTOS DA RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS COM JULGAMENTO APARTADO, BEM COMO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. ANULAÇÃO DE AMBAS AS SENTENÇAS. PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EVENTUAIS NOVAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E MAIORES DELONGAS NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM AMBOS OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA, DESSA VEZ, CONJUNTA, SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. PREJUDICADO O RECURSO DO LOCADOR INTERPOSTO NA REVISIONAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES.
REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBLIDADE, IN CASU, DE DECOTAR O EXCESSO, PORQUE IMPLICARIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA RENOVATÓRIA. CONTUDO, INAPLICAVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA NOS AUTOS DA RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS COM JULGAMENTO APARTADO, BEM COMO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. ANULAÇÃO DE AMBAS AS SENTENÇAS. PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EVENTUAIS NOVAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E MAIORES DELONGAS NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM AMBOS OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA, DESSA VEZ, CONJUNTA, SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. PREJUDICADO O RECURSO DO LOCADOR INTERPOSTO NA REVISIONAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Configuração da litigância de má-fé. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. O pedido inicial contemplou o valor total e atualizado do imóvel. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Redução do número de vagas de vereadores. Câmara Municipal. Legitimidade e interesse de agir do parquet. CF/88, art. 127 e 129, III e Lei 7.347/1985, art. 1º. Inconstitucionalidade de lei. Controle incidenter tantum. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Julgamento extra e ultra petita. Não configurado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do STF.
«1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. ... ()
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582 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAÇÃO CORSAN (FUNCORSAN). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
I. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJA ATUALIZAÇÃO DEVE SE DAR, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, PELO INPC, HAJA VISTA SER O ÍNDICE QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU PARA ELABORAR O CÁLCULO ANEXADO COM A INICIAL, O QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, MAS ULTRA PETITA, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DA SENTENÇA NO TÓPICO. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pedido de condenação formulado pelo réu, na contestação, sem o ajuizamento de reconvenção. Inadmissibilidade de análise pelo juiz. Julgamento extra petita. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. A disciplina processual civil é estruturada de modo que o réu, citado para apresentar resposta ao pedido do autor, querendo formular-lhe pleito adverso, somente o possa fazer por meio do ajuizamento da reconvenção; na contestação, como se diz, não cabe a formulação de pedido, porquanto, por seu intermédio, a parte ré deve apenas se defender da pretensão da parte autora, resistindo, pelos meios ao seu alcance, à procedência de sua postulação, mas não lhe é permitida a dedução de pedido, ainda que tenha direito à correspondente prestação. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c revisão de contrato. Fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF). Julgamento extra petita. Não ocorrência (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação rescisória. Família. Divórcio. Partilha. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por meio de recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento extra ou ultra petita. Fundamento da decisão agravada que não foi atacado. Correção de erro material. Matéria cognoscível de ofício. Não ocorrência de preclusão e de coisa julgada. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de contradição na decisão monocrática. Não cabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes à incidência da Súmula 7/STJ, acerca do julgamento extra/ultra petita, não foi devidamente impugnada nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Sanções não postuladas na inicial. Possibilidade. Precedentes.
1 - Registro que não prospera a tese de contrariedade aos arts. 489 e ... ()
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588 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Corretagem. Ilegitimidade passiva ad causam. Constatação da relação direta entre as partes. Ocorrência. Configuração da intermediação no negócio jurídico. Ausência de contrato escrito. Acordo verbal. Comprovação por depoimento pessoal e prova testemunhal. Comissão devida. Conclusão do tribunal a quo. Análise dos elementos informativos trazidos aos autos. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido certo. Ausência de acordo escrito. Liqüidação por arbitramento. Necessidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência, na espécie. Recurso especial improvido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringente, tão-só para tornar explícito que a decisão monocrática proferida faz parte, em sua integralidade, do julgado do agravo regimental.... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão extra petita. Não ocorrência. Inadimplemento das prestações. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança dos acessórios. Prescrição. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do réu.
«1. Decisão extra petita. Inexistência. A Corte local apreciou o pedido dentro dos limites estabelecidos na exordial, razão pela qual não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (REsp 1.365.999/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/01/2015, DJe 17/04/2015). ... ()
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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA.COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Oefeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática extra petita. Não ocorrência. Acordão cassado para que seja novamente analisado à luz da atual jurisprudência do STJ. Verificaçâo da existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a flexibilização da taxatividade do rol da ans. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Precedentes.... ()
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592 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Inexistência. Administrativo. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Violação dos artd. 53, I e V, da Lei 8.069/1990 e 3º, I, da Lei 9.394/96. Inocorrência. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da residência do aluno para lhe assegurar o bom desenvolvimento físico-Psicológico e sua manutenção na escola. Precedentes. Recurso especial não provido.
1 - Um dos pedidos exordiais foi a disponibilização da matrícula do impetrante no colégio indicado, para que se garantisse a continuidade de sua educação no específico estabelecimento de ensino. Não há que se falar, então, em julgamento extra ou ultra petita, já que o acórdão recorrido resolveu a lide exatamente nos limites em que fixada na petição inicial do writ.... ()
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593 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 desprovimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 932 não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência, no ponto.
«1. O desprovimento monocrático do recurso especial encontrou suporte no CPC, art. 557, de 1973 e, também, na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... ()
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594 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 128, 460 E 515 DO CPC/1973. TRABALHADORA BANCÁRIA. PRETENSÃO INICIAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ, DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA HORA TRABALHADA E DE PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA EXPRESSAMENTE AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM PERÍODO ESPECÍFICO TRABALHADO COMO GERENTE DE CONTAS. EXAME, NO ACORDÃO RESCINDENDO, DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. 1.
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no CPC/1973, art. 485, V, mediante a qual o Autor/recorrente pretende a desconstituição do acordão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no julgamento do recurso ordinário, nos autos da ação trabalhista matriz, sustentando a parte a ocorrência de julgamento « ultra petita « ao fundamento de que a Corte Regional, no julgado rescindendo, extrapolou a matéria objeto da insurgência recursal da trabalhadora (ora Ré/recorrida) em relação a dois aspectos: i) período de condenação ao pagamento de horas extras; ii) concessão de uma hora extra diária em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada. 2. Relativamente ao período em que deferidas as horas extras no processo matriz, é certo que, muito embora não conste no dispositivo do acordão rescindendo a limitação temporal da condenação ao pagamento da mencionada verba, o órgão julgador consignou expressamente na decisão que a análise do tema «horas extras limitava-se ao período compreendido entre 24/4/2008 e 28/2/2011, na medida em que a impugnação recursal, naqueles autos, também foi limitada ao período mencionado. In casu, ainda que se possa considerar equivocada a técnica adotada pelo órgão julgador, no tocante à ausência de explicitação, no dispositivo do julgado, da limitação temporal consignada na fundamentação da decisão, o cumprimento adequado do que restou decidido não foi inviabilizado, justamente porque há, no acordão, menção clara e inequívoca do período em que as horas extras foram deferidas. 3. Relativamente ao intervalo intrajornada, verifica-se, de fato, a ocorrência de julgamento ultra petita . Examinando-se os autos, nota-se que a Reclamante formulou pedidos distintos quanto ao «pagamento de horas extras excedentes da sexta diária (pedido «c.1) e quanto ao «pagamento de uma hora extra diária em decorrência da não concessão regular do intervalo intrajornada (pedido «c.3). A pretensão inicial da trabalhadora foi julgada inteiramente improcedente e, nas razões do recurso ordinário, a parte insurgiu-se apenas contra o indeferimento de horas extras no período específico em que exerceu a função de gerente de contas/relacionamento (período compreendido entre 24/4/2008 a 28/2/2011), deixando de impugnar o julgamento de improcedência quanto aos demais pedidos formulados. No caso, não é possível concluir que o tema alusivo ao intervalo intrajornada esteja objetivamente vinculado ao tema horas extras a ensejar a dispensa de impugnação específica, mormente porque, como salientado, a Reclamante formulou pedidos distintos e autônomos em relação a cada um deles. Rigorosamente, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum ( CPC/1973, art. 515, vigente ao tempo em que proferida a decisão rescindenda), o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria efetivamente impugnada, cabendo ao julgador decidir a lide nos limites instrumentalizados pelas partes ( CPC/1973, art. 128), sendo-lhe defeso proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado ( CPC/1973, art. 460). Portanto, ante a ausência de impugnação recursal específica quanto à improcedência do pedido de pagamento do intervalo intrajornada, é certo que a Corte Regional extrapolou os limites da lide ao decidir sobre a matéria, situação que configura julgamento ultra petita e autoriza o corte rescisório calcado no CPC/2015, art. 485, V. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. 1. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios não configurados. 2. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 3. Conclusão do acórdão recorrido baseada no conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Administrativo.servidor estadual. Sexta parte. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Decisão ultra petita não configurada.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional que declare que a vantagem denominada «sexta-parte seja calculada tendo por base seus vencimentos integrais. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para que a correção monetária ocorra pelo IPCA. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos municipais. Conversão dos vencimentos em urv. Análise de violação a Súmula. Não cabimento. Ofensa aos arts. 535 e 557 não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Lei 4.643/95. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1. «A via do especial não é adequada para análise de eventual violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a. (REsp 1230738/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) ... ()
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598 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alimentos. Ex- cônjuges. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Apresentação de embargos à execução. Incidência até a definição do quantum debeatur. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito de vizinhança. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Não ocorrência. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido - com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal como busca a insurgente - esbarraria na Súmula 7/STJ, sendo inviável a revaloração jurídica.... ()
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