(DOC. VP 210.7131.0995.6304)

STJ. Processual civil. Administrativo.servidor estadual. Sexta parte. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Decisão ultra petita não configurada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional que declare que a vantagem denominada «sexta-parte» seja calculada tendo por base seus vencimentos integrais. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso da Fazenda Estadual e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para que a correção monetária ocorra pelo IPCA. II - Sobre a alegada violação do CPC/2

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