(DOC. VP 195.2420.6000.9000)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Concessão de uso. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do contrato de concessão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Controvérsia solucionada com amparo em resolução. Norma infralegal. Descabimento de apreciação em recurso especial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local asseverou (fls. 1.089-1.090, e/STJ, grifei): «(...) a lide decorre das regras da concessão, contrato administrativo a atrair a competência da Seção de Direito Público, mas se desenvolve entre pessoas jurídicas de direito privado, mais afeitas à Seção de Direito Privado. A causa de pedir está fundada em normas de direito público e nas cláusulas do contrato administrativo de concessão firmado entre a ANAC e a Concessionária do Aeroporto Intern

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