(DOC. VP 167.2110.8002.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Apresentação de embargos à execução. Incidência até a definição do quantum debeatur. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita. 3. Por outro lado, «são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que o

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