(DOC. VP 180.9323.3004.8900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação proibitória de uso de produto cumulada com declaratória de titularidade de patente. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Julgamento extra petita. 3. Inexistência de vício. Modelo de utilidade. Exploração. Direito reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. 2 - A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na reconvenção não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 3 - Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, reconhecido a autoria e

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