(DOC. VP 251.2214.0116.7494)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO PAI - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA - MUDANÇAS FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

As ações que envolvem alimentos guardam uma peculiaridade, podendo o sentenciante decidir de acordo com as circunstâncias do caso concreto, revestindo-se de poder discricionário, motivo pelo qual não se afere a violação ao disposto pelos arts. 141 ou 492 do CPC/2015. 2. Como a obrigação alimentar se prolonga no tempo é comum o surgimento de alterações fáticas na situação das partes, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada expressamente no

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