(DOC. VP 136.8052.8003.8700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Isenção de custas do inss. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ. Alegação de julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Os autos são oriundos da justiça estadual, o que faz incidir, na espécie, o verbete da Sumula 178/STJ: «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de beneficios, propostas na justiça estadual». 2. O pedido do autor contido na exordial deve ser interpretado levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo «dos pedidos», utilizando-se o método lógico-sistemático. 3. Agravo regimental a que se neg

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