(DOC. VP 240.3220.6809.4311)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Home care. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3.«Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou

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