(DOC. VP 768.4613.1349.8223)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DOCENTE - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REDUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AO PEDIDO INICIAL. 1.

A sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (citra petita), nem se situar fora delas (extra petita) ou ir além delas (ultra petita). 2. Condenação do réu na implementação de progressão vertical e horizontal. Inicial que trata apenas da hipótese de progressão vertical, decorrente do título de especialização do servidor. Afora menções esparsas a «grau C», nada é dito sobre progressão horizontal, decorrente de avaliação anual de

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