(DOC. VP 210.7091.0289.7263)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, reconheceu a legitimidade da posse do imóvel pela parte recorrida e, como consectário da decisão, decidiu que o valor de venda do imóvel deveria ser o mesmo da época da publicação do primeiro edital. Com efeito, não vislumbro qualquer extrapol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote