(DOC. VP 245.1139.1487.1738)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1.

Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, a configuração de decisão ultra ou extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objeto da demanda. Ao julgador cabe resolver todas as questões postuladas pelas partes, abstendo-se daquelas que não foram objeto de arguição pelos litigantes. 2. A alegação do reclamante foi de desempenho de função comissionada por mais de 10 anos, fazendo jus à incorporação. A reclamada se defendeu no sentido de que o auto

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