(DOC. VP 181.6274.0001.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022) quando a fundamentação adotada pelo tribunal de origem é clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 3 - A verificação dos requisitos da usucapião extraordinária decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela ap

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