(DOC. VP 241.1090.3937.9380)

STJ. Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Iniciativa da parte inadimplente. Exceção de contrato não cumprido. Dispositivo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enriquecimento indevido. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática suficiente.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. II - O CCB, art. 475, em sua parte inicial, estabelece, apenas que o contratante lesado pelo inadimplemento da parte contrária pode requerer a resolução do pacto. Ele não diz que o contratante inadimplente está proibido de fazê-lo. O dispositivo se revela, por

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