(DOC. VP 856.6769.6184.9022) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS ABUSIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO COMPENSATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA REJEITADA. CRITÉRIO TÉCNICO EXTRAÍDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEM EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONSTATOU INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES COBRADOS E A CARGA INSTALADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVAS DE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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