(DOC. VP 210.7020.6224.8952)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Alegado julgamento extra petita. Súmula 282/STF. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem, com fundamento eminentemente constitucional e à luz de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, ao fundamento de que «são pensionistas de agentes de segurança penitenciária, os quais percebiam a retribuição pecuniária denominada Adicional de Local de Exercício - ALE. Entendem que tal vantagem tem caráter genérico e natureza de aumento de vencimento, razão pela qual pleiteia

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